As companhias aéreas vão ter de indemnizar os passageiros devido às perturbações causadas pela falha no abastecimento de combustível no aeroporto de Lisboa em maio de 2017, divulgou esta quarta-feira a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC).
Em resultado da análise da situação na ótica dos direitos dos passageiros, a ANAC conclui que as transportadoras aéreas são obrigadas a cumprir as obrigações de assistência, bem como a indemnizar os passageiros afetados […], não se enquadrando a ocorrência relativa à falha no abastecimento de combustível no conceito de circunstância extraordinária”, aponta o regulador da aviação no relatório hoje conhecido sobre a falha no sistema de abastecimento no Aeroporto Humberto Delgado.
Por esta razão, esta entidade assegura, no documento disponível na sua página da internet, que “diligenciará no sentido de informar os passageiros afetados por esta ocorrência de que a mesma não se insere no conceito de circunstância […], pelo que lhes é devido o pagamento da indemnização”.
Ao mesmo tempo, apela à gestora do Aeroporto Humberto Delgado, a ANA – Aeroportos de Portugal, que faça um “plano de comunicação mais eficaz que permita melhorar o sistema de informação aos passageiros”.
A falha no sistema de abastecimento de combustível ocorrida em 10 de maio no Aeroporto de Lisboa afetou 41.681 pessoas, levou ao cancelamento de 98 voos, 363 descolaram com atraso e 12 tiveram de divergir para outros locais.
As consequências mais imediatas desta disrupção do abastecimento de combustível referem-se a voos e passageiros afetados”, reconhece a ANAC.
Receber por falha de abastecimento
Ainda assim, a ANAC assinala que a obrigação de pagar indemnizações aos passageiros não proíbe as próprias companhias de pedirem para ser ressarcidas destes montantes ao Grupo Operacional de Combustíveis (GOC), estrutura que gere o sistema de abastecimento de combustível no aeroporto de Lisboa e que é composta pelas principais petrolíferas, sendo liderada pela Petrogal.
A ANAC alude, assim, ao regulamento 261/2004 do Parlamento e Conselho Europeu, que determina que, “se a transportadora aérea operadora tiver pago uma indemnização ou tiver cumprido outras obrigações que, por força do presente regulamento lhe incumbam, nenhuma disposição do presente regulamento pode ser interpretada como limitando o seu direito de exigir indemnização, incluindo a terceiros”.
Já antes foi divulgado uma decisão do tribunal que obrigou a Ryanair a indemnizar em 250 euros um passageiro pelo atraso no seu voo na sequência das perturbações causadas por esta falha no abastecimento de combustível no Aeroporto de Lisboa.
A informação foi avançada pela empresa de defesa de direitos dos passageiros AirHelp, que representou o queixoso, notando assim que “ganhou recentemente o seu primeiro caso em tribunal” sobre o incidente. O voo em questão fez a ligação Lisboa-Porto.
ANA aguarda notificação
A ANA Aeroportos de Portugal anunciou hoje que espera a notificação formal pelas autoridades competentes do processo pelas perturbações causadas pela falha no abastecimento de combustível no aeroporto de Lisboa.
A ANA Aeroportos de Portugal teve conhecimento da intenção da ANAC de instaurar um processo de contraordenação ao operador do Aeroporto Humberto Delgado referente à ocorrência relativa ao abastecimento de combustível do mesmo aeroporto”, indica a ANA, em declarações à agência Lusa.
Segundo o documento, até que seja “formalmente notificada pelas autoridades competentes, bem como acesso ao conteúdo da alegada contraordenação”, a ANA Aeroportos de Portugal salienta que não fará mais comentários sobre o assunto.