A Assembleia da República rejeitou esta quarta-feira projetos de lei do PCP, CDS-PP e PAN, e um projeto de resolução do BE, relativos a medidas de proteção e apoio para advogados e solicitadores, devido à Covid-19.
Os projetos de lei, apesar de diferentes, previam a suspensão temporária do pagamento das contribuições mensais para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), a manutenção do “direito a aceder aos benefícios atribuídos pela CPAS, desde que se mostrem preenchidas as condições de atribuição”, assim como a suspensão da “contagem de juros de mora por contribuições em dívida”, e a suspensão do pagamento das quotas da Ordem dos Advogados durante três meses. Os diplomas foram rejeitados com votos do PS e PSD.
Acho que é uma falta de humanidade, uma falta de sensibilidade, pessoas que são advogadas, muitas delas, a votarem contra a própria profissão."
As palavras, carregadas de angústia, são de Luísa Patrão, agente de execução e líder de uma equipa de quatro profissionais da área que, apesar de não estarem a trabalhar, continuam a receber ordenado.
Eu ainda tenho um balão de oxigénio, mas há quem não tenha. Há quem viva mês a mês, neste momento existem advogados, e solicitadores e agentes de execução que têm que optar entre pagar as contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores ou dar de comer aos filhos. Isto é inadmissível num Estado democrático. É de uma falta de humanidade no meio de uma pandemia."
Marco Romão de Sousa, advogado, numa entrevista à TVI agradeceu a iniciativa dos deputados que quiseram ajudar, mas deixa claro que o apoio tem de vir de outro lado.
A CPAS nesta altura já deveria estar a dar o apoio e a disponibilizar-se para ajudar advogados e os solicitadores que precisam".
Em declarações à Lusa, a vice-presidente do grupo parlamentar socialista Marina Gonçalves explicou precisamente que o PS votou contra as iniciativas legislativas, “não por não concordar que deve haver uma solução” para os advogados e solicitadores, mas porque, “sendo uma matéria de uma caixa de previdência independente”, a decisão devia ser “dos órgãos dirigentes”.
Contudo, em entrevista também à TVI, Luísa Patrão garante que os órgãos dirigentes a que o PS se refere, ou seja, a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores já deixou claro que não vai ajudar os profissionais que, neste momento, estão sem qualquer apoio.
A CPAS diz que temos de pagar, temos de pagar, temos de pagar, se não, não têm dinheiro para pagar as pensões, muitas delas chorudas. Pidescamente, temos de pagar."
Marco Romão de Sousa garante que, ainda assim, há algumas semanas, a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores propôs-se a oferecer uma ajuda que passava pelo perdão, durante três meses, dos juros das contribuições pagas mensalmente.
Estamos a falar de juros, que são montantes residuais, estamos a falar de poucos euros, é um átomo num um oceano de água. Não são os juros que vão vencer durante três, quatro, cinco meses que vão matar a fome àqueles que contribuem tão ativamente para uma Caixa de Previdência."
A vice-presidente da bancada socialista explicitou que “começa a ser um pouco inadmissível que não haja” uma solução para estes profissionais, mas garantiu que o partido está em contacto com a direção da CPAS. Por isso mesmo, Luísa Patrão vê nas ordens profissionais a única tábua de salvação possível:
eu espero que a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução esteja a trabalhar numa proposta alternativa para os agentes de execução não estarem parados ou terem algum apoio do Estado".
A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores já anunciou que tem marcada uma reunião na segunda-feira para procurar uma "derradeira forma de apoio e aprovar um projecto de regulamento que possa ser objecto de parecer favorável do Conselho Geral" da instituição.
Mas há que perceber que, de há um mês a esta parte, a CPAS já deveria ter delineado um plano que permitisse chegar à data de hoje e não estarmos a brincar ao paciente zero. Espero que possamos todos ficar bem, e ficar bem para os advogados depende do papel da CPAS e do papel ativo que pode vir a ter nesta pandemia", garantiu Marco Romão de Sousa em entrevista à TVI.
À Agência Lusa, a vice-presidente do grupo parlamentar socialista deixou uma palavra de esperança, mesmo que tardia para milhares de advogados, solicitadores e agentes de execução que garantem já estar a passar dificuldades: se se verificar que “não há uma solução aprovada”, o partido ponderará utilizar “os instrumentos legislativos” para encontrar uma “solução fidedigna”.