Política criminal: propostas de lei até 15 de Abril

O Ministro da Justiça prometeu, esta quarta-feira, que até 15 de Abril serão apresentadas pelo Governo as propostas para a segunda lei de política criminal, a vigorar entre a 2009 e 2011, e que o processo de consulta a várias entidades judiciárias tem sido muito positivo.

Num discurso na cerimónia de abertura do congresso da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC/PJ), que decorre esta quarta e quinta-feira, em Lisboa, Alberto Costa lembrou diversas iniciativas legislativas deste Governo, entre as quais a reforma penal de 2007, a primeira lei de política criminal que define «objectivos, prioridades e orientações» e ainda as leis orgânicas das forças e Serviços de segurança.

«A Polícia Judiciária foi alvo de reestruturação, tendo-se realçado o propósito de reforçar a capacidade de acção frente ao terrorismo, corrupção e tráfico de estupefacientes», afirmou Alberto Costa, dando ênfase «ao serviço de referência prestado pela PJ no plano internacional».

O ministro destacou, de entre os instrumentos de investigação criminal criados pelo Governo, o Centro de Análises e Operações Marítimas contra o Narcotráfico no Atlântico (MAOC) e a base de dados de perfis de ADN, que deverá estar operacional dentro de três semanas.

ASFIC critica lei orgânica da PJ

Entretanto, também esta quarta-feira, na abertura do congresso, o presidente da ASFIC, Carlos Anjos, criticou o Governo por causa do atraso e «confusão» que é a lei orgânica da PJ e o conjunto de leis penais «avulsas» existentes.

«A lei orgânica da PJ é muito minimalista e quando for aplicada na prática vamos ter uma confusão orgânica. Não houve uma verdadeira reforma», acusou Carlos Anjos, considerando que foi feita «uma lei, um decreto-lei e uma portaria para dizer a mesma coisa».

Perante uma plateia de investigadores criminais e na presença do Ministro da Justiça, o presidente da ASFIC lembrou que a PJ está «há nove meses em gestão, a trabalhar com muitas indefinições» e que o processo até chegar à lei orgânica «não foi bem conduzido», existindo a possibilidade de os investigadores «ficarem talvez pior».

Para a ASFIC/PJ, há ainda «um desencontro grande entre o legislador e a sociedade real». «A legislação é muitas vezes feita por pessoas que vivem em condomínios privados, trabalham em gabinetes e esquecem o mundo dos portugueses», sustentou Carlos Anjos.