A Associação de Municípios do Algarve (AMAL) entregou esta quinta-feira duas providências cautelares no Tribunal Administrativo de Loulé contra o Estado Português, que pedem a impugnação das ações de prospeção e exploração de petróleo e gás natural no Algarve.
Em causa está o contrato do Consórcio ENI/GALP em terra [offshore] e da Portfuel - Petróleos e Gás de Portugal, Lda. no mar [onshore], que já têm ações previstas para Aljezur, do distrito de Faro.
O objetivo é parar os atos materiais que têm a ver com a execução desses contratos [realizados com o Estado Português e as referidas empresas] com base num conjunto de normas e de violações de leis nacionais e europeias que consideramos que foram violadas”, disse à agência Lusa o presidente da AMAL, Jorge Botelho.
A curto prazo, a AMAL pretende a suspensão das atividades previstas e resultantes dos contratos de prospeção e exploração de hidrocarbonetos no Algarve, mas a meta é a anulação dos contratos, explicou.
Aquele responsável explicou que o contrato firmado entre o Governo e a Repsol não foi alvo de providência cautelar nesta fase porque ainda não há nenhum ato anunciado.
A providência cautelar é um ato intercalar para uma ação principal que, neste caso, visa a suspensão dos atos materiais relacionadas com os contratos das duas empresas visadas, que a AMAL entende que vão ser danosos para a região, defendendo por isso a sua suspensão.
O Tribunal Administrativo de Loulé terá ainda oportunidade para ouvir todas as partes envolvidas e testemunhas, tendo Jorge Botelho referido que a AMAL apresentou um leque de peritos e testemunhas, entre os quais as associações parceiras, nomeadamente a Plataforma Algarve Livre de Petróleo e a Associação de Surf e Atividades Marítimas do Algarve (ASMAA).
Em abril, o ministério do Ambiente ordenou a suspensão dos trabalhos de captação de água em curso no Rogil, em Aljezur, por excederem o volume de água previsto na licença atribuída à empresa responsável pelos furos.
Relativamente ao contrato ‘onshore’, que visa a prospeção e exploração de petróleo no mar na bacia do Alentejo e próximo da costa de Aljezur, está em curso, até 03 de agosto, um processo de consulta pública.
Jorge Botelho disse que a AMAL e os seus 16 municípios vão continuar a ter uma interação normal com o Governo com quem trabalham em vários patamares, nesta e em outras matérias.
Outra coisa é este caso concreto em que entendemos que petróleo e turismo não combinam de todo e defendemos um modelo de eficiência energética de energia limpa e carbono zero”, afirmou, apontando para os planos regionais de desenvolvimento e ordenamento do território.
Um rumo regional que, segundo o presidente da AMAL, não é compatível com a exploração de hidrocarbonetos.