PPP: Tribunal de Contas diz que só explicou alcance dos chumbos

O Tribunal de Contas assegura que a presença do seu diretor-geral numa reunião com membros do Governo não tinha como intuito ajudar a contornar o chumbo do Tribunal, mas sim explicar «o alcance da decisão». Reação às declarações do ex-presidente das Estradas de Portugal, Almerindo Marques, no Parlamento.

«O diretor-geral foi solicitado a informar sobre o sentido e alcance das decisões tomadas, tendo salientado as ilegalidades apontadas pelo Tribunal e o caráter inequívoco das suas consequências», explica a instituição liderada por Guilherme d'Oliveira Martins, num esclarecimento enviado à TVI, sublinhando que, enquanto os juízes decidem os processos, o diretor-geral não conhece os processos nem participa nas decisões.

«O diretor-geral e outros dirigentes do Tribunal de Contas (TC) colaboram regularmente com as entidades públicas que o solicitem, prestando informações sobre a jurisprudência do Tribunal relativa aos casos que lhe são submetidos. O TC, enquanto tal, bem como os seus Juízes Conselheiros, não participam nesta colaboração. Por seu turno o diretor-geral não conhece os processos em causa, nem participa nas decisões», assegura a entidade, que lembra que, no seguimento da atuação e das recomendações do Tribunal em casos concretos, «a lei foi alterada e já não é possível a execução de obras similares, antes do visto do Tribunal de Contas».

Leia o esclarecimento completo

Exmo Senhor

Director-Geral do Tribunal de Contas

Conselheiro José Tavares



Na sequência das declarações do Senhor ex-presidente da EP,SA, Dr. Almerindo Marques, prestadas há momentos na comissão parlamentar de inquérito às parcerias público-privadas, vimos pedir os seguintes esclarecimentos:



- Esteve reunido, na presidência do Conselho de Ministros, com o ex-secretário de Estado Paulo Campos e reponsáveis da Estradas de Portugal, a preparar apresentação de segundos pedidos de visto às subconcessões objecto de chumbo pelos juízes da 1ª Secção?



- Que reuniões desta natureza ocorreram, em que locais, e quem nelas representou o Tribunal de Contas?



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Na sequência das questões colocadas informo o seguinte:



1 - O Diretor Geral e outros dirigentes do Tribunal de Contas colaboram regularmente com as entidades públicas que o solicitem, prestando informações sobre a jurisprudência do Tribunal relativa aos casos que lhe são submetidos. O Tribunal de Contas, enquanto tal, bem como os seus Juízes Conselheiros, não participam nesta colaboração. Por seu turno o Diretor Geral não conhece os processos em causa nem participa nas decisões.



2 - Como acontece noutros casos de recusa de visto, o Diretor-Geral foi solicitado a informar sobre o sentido e alcance das decisões tomadas, tendo salientado as ilegalidades apontadas pelo Tribunal e o carater inequívoco das suas consequências.



3 - Note-se que hoje, em virtude das recomendações do Tribunal nestes casos concretos, acolhidas pela Assembleia da República, a Lei foi alterada e já não é possível a execução de obras similares, antes do visto do Tribunal de Contas.