O Chega vai pedir o agendamento, no parlamento, do seu projeto para "castração química de violadores e pedófilos", esta quarta-feira considerado inconstitucional pela comissão de Assuntos Constitucionais, e admite recorrer ao Presidente da República se não for agendado.

O anúncio de que vai exercer "este direito" foi feito pelo deputado único do Chega, André Ventura, horas depois de a comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ter "chumbado" o projeto de lei, que deu razão ao presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, que teve dúvidas constitucionais para admitir o diploma a debate.

André Ventura afirmou que o Chega tem direito a dois agendamentos por legislatura (quatro anos) e que ainda esta quarta-feira "vai solicitar à conferência de líderes que marque uma ordem do dia única e exclusivamente sobre a castração química de pedófilos e violadores em Portugal".

É um direito que temos. Penso que não nos pode ser negado. Só com um malabarismo jurídico gigante é que Ferro Rodrigues poderá negar ao Chega o seu dia sobre a castração química", afirmou.

Se o presidente do parlamento, "apesar do direito" que Ventura reclama, "entender que não dará ao Chega esse direito", então o deputado já decidiu o que fazer.

Pediremos uma reunião ao Presidente da República e recorremos ao Tribunal Constitucional para garantir que o parlamento é uma instituição democrática e não uma instituição do dr. Ferro Rodrigues", acrescentou.

O regimento da Assembleia da República estipula, no seu artigo 62.º, que os deputados únicos "têm direito à fixação da ordem do dia de reuniões plenárias", no caso dos deputados únicos como o Chega, duas vezes na legislatura, o período de funcionamento do parlamento entre eleições legislativas, geralmente de quatro anos.

Depois, tanto pode marcar "um debate político potestativo com todos os partidos, no qual o Governo pode participar" sobre um tema, como "um conjunto de até cinco iniciativas sobre a mesma temática", sendo certo que só poderão ser agendados projetos de lei que tenham sido admitidos pelo presidente da Assembleia da República.

Até às 18:30, Ferro Rodrigues ainda não anunciou qual é a sua decisão quanto ao projeto do Chega sobre a "castração química para violadores e pedófilos", como se lhe refere André Ventura.

Desde 2020, sempre que a comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias considerou inconstitucionais projetos do Chega, eles nunca foram nem admitidos por Ferro Rodrigues nem debatidos em plenário da Assembleia da República.

O regimento da Assembleia da República, no seu artigo 120.º, determina que “não são admitidos projetos e propostas de lei ou propostas de alteração que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados”.

Esta quarta-feira, na reunião da comissão, foram considerados inconstitucionais, logo sem condições de serem admitidos, dois projetos do Chega, um sobre a castração química e um segundo para tirar a nacionalidade a cidadãos naturalizados condenados por crimes com penas de mais de cinco anos ou que “ofendam símbolos nacionais”.

O parecer sobre a castração química, da deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira (ex-Livre), aprovado por maioria, conclui que a proposta do Chega tem inconstitucionalidades "insanáveis", é desproporcional e "redunda numa pena cruel, degradante e desumana".

/ JGR