A ministra da Justiça reconhece as "legítimas ambições das classes profissionais" do setor em matéria reivindicativa, defendendo que é preciso articular de forma "coerente" e "responsável" as necessidades de investimento em infraestruturas da área da justiça com essas "legítimas ambições".

As expectativas geradas com a melhoria do ambiente económico e da saúde das finanças públicas romperam os diques que vinham contendo longos anos de insatisfações acumuladas de algumas classes profissionais da área da justiça e geraram movimentos reivindicativos legítimos, mas cujos programas nem sempre são realizáveis hoje e agora".

Na sua intervenção na cerimónia de abertura do Ano Judicial, Francisca Van Dunem disse que o conhecimento da magnitude das necessidades de investimento em infraestruturas na área da justiça, dos tribunais aos estabelecimentos prisionais, passando pelos serviços de registo e notariado, pela Polícia Judiciária (PJ) e pelos serviços médico legais é partilhado por todos, mas há que "articular coerente e responsavelmente essas necessidades de investimento com as legítimas ambições das classes profissionais".

O Pacto para a Justiça sugerido por Marcelo há três anos

Quanto ao apelo lançado, em 2016, pelo Presidente da República para um novo Pacto para a Justiça, a ministra justificou que 2018 foi o tempo de conhecer "a resposta a esse apelo, expresso nos vários contributos que os representantes sindicais das magistraturas, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e, bem assim o Sindicato dos Funcionários Judiciais, entre si alinharam, num documento que recebeu a designação de Acordos para a Justiça".

Lembrou ainda que foi trazida ao debate político, no ano passado, uma iniciativa político-partidária da direção do PSD, intitulada Compromisso para a Justiça e que o Governo esteve atento a todas as iniciativas que apontam para a necessidade de formação de consensos alargados e às propostas delas decorrentes.

Observou, porém, que algumas das propostas apresentadas careciam de exequibilidade, ab initio, por implicarem alterações à Constituição da República, num tempo incompatível com um processo de revisão constitucional, nomeadamente, a unificação da jurisdição comum com a jurisdição administrativa, prevista nos Acordos para a Justiça ou a alteração da composição do Conselho Superior da Magistratura (CSM), inscrita no Compromisso para a Justiça.

Outras, sendo exequíveis, não se compaginavam com o Programa Político do Governo. E refiro-me aqui, designadamente, à alteração da composição do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) ou do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais".

Francisca Van Dunem referiu, contudo, que parte substancial das propostas inscritas no Pacto subscrito pelos agentes da justiça foram já realizadas ou estão já em execução.

Sinalizou neste segmento a avaliação do modelo de trabalho das secretarias dos tribunais, a possibilidade de acesso direto dos cidadãos às plataformas informáticas da justiça para consulta direta do seu processo ou a necessidade de manutenção do sistema Citius, desenvolvendo ao máximo as suas capacidades.

Referiu igualmente que já está em processo legislativo iniciativas do Governo em matéria de acesso ao direito e de processo de inventário, com o sentido de garantir maior equidade ao sistema de acesso e de assegurar a tutela efetiva de direitos no quadro do processo de inventário.

Por outro lado - enfatizou - a revisão dos estatutos das magistraturas, em curso no parlamento, constituiu uma das linhas de ação do Governo para a área da Justiça.

Prioridades do Governo

Entre as prioridades do plano de ação do Governo indicou, entre outros, a modernização dos modelos de organização de trabalho das secretarias judiciais, a atualização dos estatutos das magistraturas, adaptando-os ao modelo de organização judiciária implementado em 2014, a capacitação dos recursos destinados à prevenção e repressão dos fenómenos criminais mais graves e robustecimento do sistema público de proteção jurídica aos cidadãos mais frágeis.

Em relação aos dois sistemas nacionais de tramitação processual eletrónica, o Citius e o Sitaf, considerou que se registaram desenvolvimentos importantes, tendo no primeiro sido criadas e implementadas novas funcionalidades, como, por exemplo, a disponibilização de uma ferramenta destinada à prática de atos pelos administradores de insolvência.

No Sitaf foram realizadas mais de 50 intervenções de ‘upgrade’ que deram ao sistema robustez e segurança, consentindo a introdução naquele sistema de peças processuais de muito maior dimensão".

Recursos humanos

A ministra aludiu também ao reforço dos efetivos das magistraturas dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e do Ministério Público, que - disse - conheceram entre 2016 e 2018 um aumento de 373 novos auditores de justiça.

Quanto à capacitação dos recursos destinados à prevenção e repressão dos fenómenos criminais mais graves, assinalou o reforço, de 2016 a 2018, do recrutamento de magistrados do MP, com o ingresso no sistema de 173 auditores de justiça. Para 2019, acrescentou, foi autorizada a abertura de 65 vagas para auditores de justiça destinadas ao MP.

Encontra-se em fase avançada de formação um contingente de 120 novos inspetores para PJ, ao qual se juntam ainda este ano mais 48 novos elementos. Para este ano, disse, está previsto o início do procedimento para abertura de novo concurso de recrutamento para a carreira da PJ.

Em matéria de proteção das pessoas mais vulneráveis, a ministra declarou que está pendente no parlamento uma iniciativa legislativa do Governo para melhorar as condições de funcionamento da Comissão de Proteção de Vítimas de Crime, dotando-a de mais meios e de um mais amplo espetro de ação.

Foram ainda tomadas medidas efetivas de melhoria do acesso do cidadão recluso e dos jovens internados em centros educativos aos cuidados de saúde, assim como a realização de protocolos entre os serviços prisionais e instituições hospitalares do Serviço Nacional de Saúde que incidem sobre o tratamento do HIV e das hepatites virais naquela população".

Notou porém que a reforma do sistema do acesso ao direito e aos tribunais, cuja proposta de lei o Governo apresentará ao parlamento a curto prazo, será "porventura a expressão mais impactante no tocante à preocupação que o Governo tem na proteção jurídica dos cidadãos economicamente mais frágeis"

Francisca Van Dunem lembrou ainda que o atual Governo promoveu o ingresso de 400 novos oficiais de justiça, concretizou a promoção nas respetivas carreiras de 932 funcionários judiciais e admitiu e formou 400 novos guardas prisionais.

A ministra elencou ainda outras iniciativas legislativas do Governo, incluindo na jurisdição administrativa e fiscal para promover a eficiência, a celeridade e a desburocratização, como, por exemplo, equipas para recuperação de pendências e especialização dos tribunais de 1.º instância.

Durante a intervenção da ministra da Justiça, os funcionários judiciais que se manifestavam no Terreiro do Paço e que assistiam à cerimónia através de um ecrã gigante viraram-se de costas para o edifício do Tribunal, acenaram lenços brancos e gritaram palavras de ordem do Governo.

O discurso do Presidente da Assembleia da República

O presidente do Parlamento, Ferro Rodrigues, defendeu por sua vez que é preciso “melhorar a qualidade” da democracia e protegê-la “das ameaças e dos ataques” de “proporções inquietantes”, como o terrorismo ou ideologias “fomentadoras do ódio, xenofobia e racismo”.

Vivemos tempos de intimidação da democracia, quer através de ações terroristas, quer através do ressurgimento de ideologias, que julgávamos desacreditadas, fomentadoras de ódio, xenofobia e racismo”.

Ferro Rodrigues alertou ainda para os tempos em que “políticos populistas, em democracias recentes, mas também em democracias” que se consideravam “sólidas, não se coíbem de glorificar ideias iliberais e patriotismos unilateralistas”.

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