Supremo defende que é preciso evitar política criminal "à flor da pele"

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça defende que é preciso “evitar a política criminal à flor da pele, condicionada por pressões que têm assinatura”. Na cerimónia de abertura do ano judicial, António Henriques Gaspar criticou “expansão absurda” do regime das contraordenações.

[É necessário] evitar a política criminal à flor da pele, condicionada por pressões que têm assinatura e resistir à manipulação das categorias através da expansão absurda e antidogmática do regime das contraordenações, que objetivamente expulsa o juiz do essencial”.

Importane ainda é, defendeu, refletir sobre o perigo do excesso de retórica à volta da chamada criminalidade económica’ alegando que, “além do ruído, sobra uma noção sem muito conteúdo, quando as conceções da nova economia financeira lançam para o lixo crimes com bens jurídicos sedimentados e impõem ao legislador a fuga para o mundo das contraordenações”.

Outra prioridade é terminar a discussão estatutária dos magistrados e garantir um “estatuto decente”. António Henriques Gaspar alertou, nesse seguimento, que “todas são questões políticas centrais que ultrapassam a capacidade de intervenção da justiça” e só podem ter “uma resposta política”. “Não podemos é permanecer na tranquilidade do fingimento de que não existem”.

Outros desafios por si lançados foram:

• organizar as vias de recurso para os processos civil e penal
• reinventar métodos que permitam, com os cerca de 60 milhões de euros que o Estado gasta a cada ano, o patrocínio efetivo no apoio judiciário

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Numa alusão ao Pacto de Justiça, o presidente do STJ lembrou que “o exercício tem de ser continuado, para definir um método de análise do resultado que permita dar-lhe coerência intra-sistemática”, dizendo que é agora o momento das instituições olharem sobre o conjunto, “para além das ideias avulsas ou de sugestões pragmáticas que nascem da circunstância e na circunstância e têm de ser resolvidas”.

Henriques Gaspar falou ainda da imparcialidade como forma de “compreensão da distância entre o juiz e a política, entre o juiz e o militantismo e entre o juiz e a opinião pública”, considerando que “aqui, as aparências contam muito” e que “a expressão de preconceitos ou pré-juízos afeta a imparcialidade”.

É dever dos magistrados prevenir o ruído e os equívocos produzidos por formas de linguagem acessórias e inúteis, que estão aquém ou vão além da autonomia da liberdade de expressão funcional. É dever, também, decidir com a coragem tranquila, se necessário contra as novas multidões que não estão já na rua, mas nas novas formas de comunicação”.

O magistrado criticou a “corrida a formas de justiça privada e do apoio político que a acompanha, sem estudos de consequência nem preocupações sobre o risco” das mesmas.

Com fatores positivos apontou as taxas de resolução e recuperação dos processos os tribunais, dizendo que, na nova organização judiciária, “a gestão e o modelo estão a responder bem”.

Porém, referiu que falta um estudo completo sobre a confiança dos cidadãos na sua justiça, análise que está a ser feita pelo Conselho Superior da Magistratura, Procuradoria-Geral da República e Ordem dos Advogados.