O juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), Carlos Alexandre, recusa a inquirição por escrito de António Costa no processo do roubo de armas de Tancos. Carlos Alexandre quer ouvir todas as testemunhas presencialmente, conforme um despacho datado desta terça-feira, 7 de janeiro.
Carlos Alexandre recusa assim a decisão do Conselho de Estado que autorizava o primeiro-ministro a depor por escrito, como testemunha, na fase de instrução do caso de Tancos.
No despacho, o juiz Carlos Alexandre recusa as declarações por escrito de António Costa, que será ouvido na fase de instrução do processo de Tancos na qualidade de testemunha, acrescentando que “todas as tomadas de declarações a realizar na fase de instrução terão lugar nas instalações deste TCIC”, sem excepções.
Consigna-se que, face à competência nacional deste TCIC e, atento o enorme volume dos autos, a complexidade das matérias em questão e a eventual necessidade de confrontação das pessoas a inquirir com a prova documental junta aos autos, atento também ao prazo legalmente previsto para a fase instrutória, todas as tomadas de declarações a realizar na fase de instrução terão lugar nas instalações do TCIC, não se admitindo, por ora, a realização de diligências por carta precatória, carta rogatória ou videoconferência e, bem assim, depoimentos por escrito", pode ler-se num excerto do texto sublinhado.
Carlos Alexandre alega a dificuldade de "formular questões, sub-hipóteses, explicações e introitos", através da inquirição por escrito a Antonio costa, já autorizada pelo Conselho de Estado.
Alerta ainda o magistrado que, "havendo outros cidadãos acusados de coautoria, não será de desconsiderar" que se queiram solicitar esclarecimentos suplementares, difíceis de obter num depoimento escrito.
O juiz Carlos Alexandre entende que o pedido do Conselho de Estado para que o primeiro-ministro seja ouvido apenas por escrito "parece ter desconsiderado a posição assumida pelo tribunal [Tribunal Central de Instrução Criminal] quanto à necessidade de o depoimento ser presencial".
O Conselho de Estado autorizou a 26 de dezembro último o primeiro-ministro António Costa a depor por escrito no TCIC de Lisboa sobre o caso Tancos. Segundo uma nota no site da Presidência da República, o "Conselho de Estado, depois de ouvido o interessado, deliberou autorizar o primeiro-ministro a depôr, por escrito, na qualidade de testemunha, no processo 661/17.1TELSB, que corre termos na Secção Única do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa".
- No dia 16 de dezembro, o juiz Carlos Alexandre enviou ao Conselho de Estado um pedido de " autorização para prestação de depoimento, presencial, (de António Costa) como testemunha" do arguido Azeredo Lopes.
- De acordo com o artigo 15.º do Estatuto dos Membros do Conselho de Estado, os membros deste órgão político de consulta do Presidente da República, que o primeiro-ministro integra por inerência do cargo, " não podem ser peritos, testemunhas ou declarantes sem autorização do Conselho".
- A fase de instrução do processo de Tancos começou hoje de manhã no Tribunal Central de Instrução Criminal, em Lisboa, com o interrogatório de Válter Abreu e Jaime Oliveira, que segundo a acusação estiveram envolvidos nos furtos das armas.
- O despacho do Ministério Público acusa 23 pessoas no processo do furto e recuperação do material furtado em Tancos, entre as quais o anterior ministro da Defesa, José Azeredo Lopes, considerado suspeito de envolvimento numa operação encenada pela Polícia Judiciária Militar para a recuperação do material, mediante um acordo de impunidade aos autores do furto.
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Azeredo Lopes, acusado pelo Ministério Público de abuso de poder, denegação de justiça e prevaricação no caso de Tancos, requereu que o primeiro-ministro, António Costa, seja ouvido como testemunha na instrução do processo.
Defesa de Azeredo Lopes diz que "é indiferente" que PM deponha por escrito
A defesa do ex-ministro Azeredo Lopes disse hoje à Lusa que “é indiferente” que o primeiro-ministro, António Costa, testemunhe na fase de instrução no caso de Tancos por escrito ou presencialmente no tribunal.
Esse problema não é nosso, essa guerra não é nossa. Para a defesa é absolutamente indiferente que o primeiro-ministro deponha por escrito ou presencialmente”, afirmou à agência Lusa o advogado Germano Marques da Silva, lembrando que quando pediu que António Costa fosse ouvido nesta fase não foi indicada a forma como iria ser inquirido.