TAP: especialista diz que requisição civil é «ilegal»

O especialista em Direito do Trabalho António Garcia Pereira defendeu esta sexta-feira que a requisição civil aos trabalhadores da TAP é ilegal por ter sido decretada antes da greve, e considerou que o Ministério Público devia instaurar um processo-crime.

«Esta requisição civil é ilegal - aliás como já foi declarado por diversos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo em situações similares a estas - porque não pode haver requisições preventivas», afirmou à Lusa o advogado.

De acordo com o também professor universitário, «a requisição civil está legalmente obrigada a respeitar dois requisitos: que haja uma greve já em execução e que, nessa greve já em execução, não estejam a ser cumpridos os serviços mínimos que tenham sido regularmente definidos».

O Governo decretou na quinta-feira uma requisição civil aos trabalhadores da TAP para os quatro dias de greve marcada – 27 a 30 de dezembro -, estando marcada para hoje de manhã a decisão sobre os serviços mínimos a adotar para esses dias.

Uma situação que Garcia Pereira garantiu ser «totalmente ilegal», já que «a requisição civil se destina a fazer assegurar a prestação desses serviços mínimos e não o funcionamento, a atividade normal e total da empresa ou do serviço».

Para o especialista, o anúncio da decisão do Conselho de Ministros «com toda a pompa e circunstância» e a antecedência relativamente à greve «representa um óbvio ato de coação sobre os trabalhadores para o não-exercício de um direito constitucional».

O ato constitui «não apenas uma contraordenação laboral muito grave como um crime previsto e punido na lei relativa aos crimes dos titulares de cargos políticos», adiantou Garcia Pereira, acrescentando que este crime é praticado quando «um titular de um cargo político, com perfeita consciência daquilo que está a fazer, pretende inutilizar ou destruir um direito fundamental como é o caso de uma greve».

Por isso, defendeu o advogado, o caso constitui «um crime público», e o Ministério Público devia instaurar «o correspondente procedimento criminal».

Perante a alegada ilegalidade da requisição civil, Garcia Pereira considera que os trabalhadores têm o direito a resistir-lhe sem sofrerem quaisquer sanções.

«A constituição da República Portuguesa confere aos cidadãos a quem seja dirigido esse comando ilegal o direito de resistência. E portanto, independentemente de providências cautelares ou quaisquer outros procedimentos que pensem ser desencadeados, os trabalhadores que resistam e não cumpram com a ordem não podem ser objeto de qualquer tipo de consequência», concluiu.