A ANTRAL- Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros - revelou em comunicado que o Tribunal da Relação confirmou, esta terça-feira, três decisões anteriores que estabelecem que a "atividade da Uber em Portugal viola a lei"
Segundo a ANTRAL, a Relação esclarece que a "não observância de leis de interesse público como seja ao licenciamento da atividade de transporte rodoviário por parte de uma empresa que atua totalmente à sua margem, não se tendo presente toda a dimensão legal e financeira que lhe é consequente, em face de outras empresas que cumprem os ditames normativos que lhe são impostos gera uma concorrência desleal, com os atinentes danos financeiros, num mercado que o legislador quis regulado de uma determinada maneira. A não ser estancada de imediato esse despeito para com a lei, a distorção acaba por compensar quem não está conforme com as normas de interesse geral, e a prejudicar quem cumpre com a normatividade imposta".
A ANTRAL relembra que Uber foi notificada para cessar a atividade no final de abril de 2015, com uma sanção de dez mil euros por dia, mas que ainda assim continuou a operar, considerando a associação que o "crime compensa".
A associação relembra ainda que nenhuma autoridade fez cumprir a decisão e que por isso a ANTRAL interpôs uma ação contra o Estado português, no valor de nove milhões de euros.
O presidente da ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros, Florêncio Almeida, afirmou à Lusa que “Uber só há uma” e que é altura de as autoridades intervirem.
“Apesar de já sabermos como isto é e dizerem sempre que não diz respeito a eles, Uber só há uma. Agora já não podem recorrer da decisão, vamos ver a atuação das autoridades. Está na hora de intervirem”, afirmou.
A ANTRAL já interpôs uma ação judicial contra o Estado, estando definido o dia 19 de setembro de 2018, pelas 10:00, para realização de audiência prévia.
Tribunal rejeita recurso da Uber Tecnologies
O Tribunal da Relação de Lisboa rejeitou o recurso da Uber Tecnologies, confirmando a decisão cautelar de esta cessar a operação em Portugal, após queixa da ANTRAL.
“A não observância de leis de interesse público, como seja do licenciamento da atividade de transporte rodoviário por parte de uma empresa que atua totalmente à sua margem, não tendo presente toda a dimensão legal e financeira que lhe é consequente, em face de outras empresas que cumprem os ditames normativos que lhe são impostos, gera uma concorrência desleal, com os atinentes danos financeiros, num mercado que o legislador quis regulado de uma determinada maneira”, refere o acórdão.
O documento acrescenta que, “a não ser estancada de imediato este despeito para com a lei, a distorção acaba por compensar quem não está conforme com as normas de interesse geral e a prejudicar quem cumpre a normatividade imposta”.
O tribunal considera que a demora na atuação judicial “faz perigar os direitos de quem cumpre e tem poder para os defender”.
“Decidimos julgar improcedente a douta apelação da Uber Tecnologies Inc e confirmar a decisão cautelar de 15 de julho de 2017”, salienta o acórdão.
Fonte oficial da Uber afirmou que vão analisar esta decisão “em detalhe” para avaliar próximos passos.
“Este é mais um capítulo de um caso do início de 2015, quando novas formas de mobilidade como a Uber começaram a surgir em Portugal. Esta situação reforça mais uma vez a urgência da aprovação, pela Assembleia da República, de um quadro regulatório moderno e transparente para a mobilidade em Portugal, que vá ao encontro das expectativas dos milhares de utilizadores que usam diariamente a Uber para viajar nas nossas cidades, e dos mais de 3.000 motoristas que encontram na Uber uma oportunidade económica”, disse fonte oficial, em resposta por escrito enviada à Lusa.