O reforço da proteção dos advogados em matéria de parentalidade, doença grave ou luto, através da suspensão temporária dos atos judiciais, vai ser discutido na quarta-feira pelo plenário da Assembleia da República.
O anúncio vem cerca de um mês depois de o programa "Ana Leal" dar a conhecer a história de Sandra, uma advogada de 40 anos que passou toda a gravidez e doença sem qualquer apoio, apesar de contribuir mensalmente para a caixa de previdência dos advogados, que não contempla o pagamento de qualquer baixa por doença.
PS, BE e PAN apresentaram projetos de lei para que os advogados possam gozar de "dispensa de atividade" em situações de doença grave ou gozo dos direitos e deveres de parentalidade.
O diploma dos socialistas reforça a “proteção de advogados”, sobretudo daqueles que exercem a profissão como uma atividade liberal, permitindo-lhes suspender atos judiciais (julgamentos ou atos processuais) até três meses, no caso de doença grave e “no exercício dos direitos de parentalidade, após o nascimento ou adoção de filho”.
A suspensão da atividade por 90 dias não poderá ser aplicada a “atos processuais referentes a processos urgentes”.
Contudo, para que a dispensa possa ser atribuída, referem os socialistas, é necessário haver um consenso entre todos os intervenientes processuais para que “não seja afetada de forma excessiva e desproporcional face aos motivos invocados, a sempre necessária celeridade da justiça”.
Também o PAN (Pessoas,Animais, Natureza) pretende que seja consagrado o direito dos advogados ao adiamento de atos processuais em caso de maternidade, paternidade e luto.
A celeridade da justiça deve ser conjugada com os direitos elementares desta classe profissional, designadamente em vetores como a maternidade/paternidade, falecimento de familiares ou doença grave”, considera o PAN.
O Bloco de Esquerda (BE)apresentou um projeto de Lei mais abrangente que pretende regular as relações laborais na advocacia, alegando que o aumento das sociedades de advogados têm criado “focos de precariedade, designadamente sob a forma de falsos recibos verdes”.
Os projetos de lei do PS e do PAN implicam um aditamento ao Código de Processo Civil e ao Código do Processo Penal.