A secretária de Estado Adjunta e da Educação já admitiu, perante as acusações dos sindicatos de professores de ilegalidades e inconstitucionalidade, que venham a ser feitos acertos na proposta da tutela para a recuperação do tempo de serviço congelado.
Foram sugeridos alguns acertos na redação do decreto-lei, que poderão vir a ser ou não ponderados pelo Governo”, disse a secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, ressalvando que não podem, no entanto, interferir com a questão essencial do tempo a recuperar, relativamente à qual “não houve acordo”.
Poderá haver acertos, que têm a ver com situações concretas de alguns escalões, ou outras situações, mas que são situações de detalhe, e que nós teremos que ver, naturalmente”, referiu.
A secretária de Estado falou no final da reunião com as dez estruturas sindicais unidas em plataforma para negociar a recuperação do tempo de serviço congelado dos professores, um processo negocial que, com a reunião de negociação suplementar que decorreu por solicitação dos sindicatos, teve o seu desfecho, terminando sem acordo, com as duas partes a recusarem ceder nas suas posições no que diz respeito ao número de anos, meses e dias que vão ser contabilizados.
Segundo Alexandra Leitão, um dos “acertos possíveis poderá ter a ver com aqueles que se aposentem antes desse momento”, ou seja, do momento em que veriam contabilizados os quase três anos congelados.
Todos os professores irão beneficiar, no seu momento, da contabilização que este decreto-lei faz”, disse a secretária de Estado, que disse que a tutela vai analisar as “muitas sugestões técnicas” fazendo uma leitura integrada com o Estatuto da Carreira Docente, que não permite ultrapassagens de escalões.
Governo irredutível na contagem
O Governo manteve-se irredutível na recusa de contar os nove anos, quatro meses e dois dias reivindicados pelos professores, reiterando a sua proposta de contar apenas dois anos, nove meses e 18 dias, numa “lógica de equidade com outras carreiras e de sustentabilidade orçamental”, defendeu Alexandra Leitão.
Sem acordo quanto ao tempo a recuperar, o Governo - que hoje esteve apenas representando por Alexandra Leitão, o que levou os sindicatos a acusarem o executivo de querer retirar qualquer peso político à negociação – recusou considerar as propostas levadas para a mesa de negociações pelas estruturas sindicais e cujas novidades se centravam, essencialmente, na possibilidade de os professores poderem escolher usar o tempo congelado numa bonificação para a aposentação antecipada e para se libertarem da existência ou não de vagas para aceder aos escalões onde estas são requisito obrigatório.
Os sindicatos acusaram o Governo de querer fazer aprovar um decreto-lei que permite ilegalidades e inconstitucionalidade como ultrapassagens de milhares de professores no posicionamento dos escalões e alertaram para outros milhares que podem nem sequer beneficiar da proposta da tutela.
Isto, porque, o projeto de decreto-lei do Governo prevê que a contagem dos dois anos, nove meses e 18 dias aconteça a partir de 01 de janeiro de 2019, mas apenas no momento em que os docentes voltem a ter uma progressão.
Isso significa que, tendo em conta que os escalões da carreira docente têm em média quatro anos de duração, um professor que tenha progredido em 2018 pode só voltar a avançar na carreira em 2022, sendo ultrapassado em escalão por outro que, por exemplo, tenha a próxima progressão em 2019, e que nesse momento vê imediatamente acrescido ao seu tempo de serviço os quase três anos admitidos pelo Governo.
Parlamento a fiscalizar
Os sindicatos de professores querem que o parlamento fiscalize a ação do Governo e a eventual inconstitucionalidade do decreto-lei que o executivo quer fazer aprovar para a recuperação do tempo de serviço dos docentes.
“Se for esta a versão que é aprovada, é inconstitucional, porque há aqui ultrapassagens de toda a ordem. Conseguiram [o Governo] reconhecer isso. Há professores que nunca terão uma recuperação e há professores que serão ultrapassados. Os seis mil professores que progrediram em 2018 para o 9.º escalão vão ser ultrapassados por todos os professores que em 2019 progridam para o 9.º escalão, que vão chegar mais cedo ao 10.º. Isso é inconstitucional”, disse hoje o secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof), Mário Nogueira.
Para o líder sindical, o parlamento, “no seu papel de fiscalização do Governo, não pode deixar de suscitar a fiscalização da constitucionalidade e de não considerar ilegal uma lei que não respeita a lei do Orçamento do Estado” (OE) para 2018.
O sindicalista, que falava em nome da plataforma que junta dez estruturas sindicais nas negociações com o Governo para a recuperação integral do tempo de serviço congelado, que hoje teve uma reunião de negociação suplementar no Ministério da Educação, apontou este exemplo de ultrapassagens na contagem do tempo de serviço que a proposta do executivo pode vir a permitir para defender a inconstitucionalidade do projeto de decreto-lei.
Mário Nogueira disse que a aprovação deste diploma, que apenas prevê a contagem de dois anos, nove meses e 18 dias de tempo de serviço congelado, dos mais de nove anos que os professores reivindicam e dos quais não abdicam, pode levar a que o Governo viole a lei OE para 2018, com os sindicatos a insistir que o que o orçamento prevê é apenas a negociação do prazo e modo de recuperação do tempo congelado, não a negociação do tempo a recuperar.
“Estamos a negociar com um Governo que está fora da lei. Os partidos na Assembleia da República que fiscalizam a ação do Governo sabem que o Governo tem uma lei para cumprir e não cumpriu, penso que vão ter que tomar posição e fazer alguma coisa”, disse Mário Nogueira.
O líder da Fenprof dirigiu o seu discurso especialmente para os partidos de esquerda que suportam no parlamento o executivo socialista, que Mário Nogueira insistiu em sublinhar que é “um Governo minoritário”.
“Iremos falar com todos, do CDS-PP até ao Bloco de Esquerda. Evidentemente que iremos confrontar […] os partidos que votaram favoravelmente o OE. […] Parece-nos a nós que a negociação que é feita com o Governo por estes partidos é uma negociação que vai fazer uma avaliação do que se fez em 2018, senão, que diabo... Ou seja: se estes partidos chegarem à conclusão que negociaram com o Governo e agora ele não cumpre, que confiança podem eles ter para negociar para 2019?”, questionou Mário Nogueira.
“Os professores sabem que nesta matéria o Governo minoritário do Partido Socialista não tem a faca e o queijo na mão. Os professores sabem que este Governo minoritário do PS pode passar o tempo a dizer que não faz parte do seu programa recuperar o tempo de serviço, mas o problema é que não tem maioria absoluta. Este Governo tem que assumir e cumprir os compromissos a que com outros chega, senão pode não poder continuar” acrescentou o sindicalista.
Mário Nogueira, mas também João Dias da Silva, secretário-geral da Federação Nacional de Educação (FNE), disseram à saída da reunião – que apenas contou com a presença da secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, em representação do Governo, que o encontro de hoje, o último deste processo negocial, foi “uma vergonha”, “um logro”, considerando o líder da FNE “inacreditável que o Governo persista inflexivelmente numa posição sem ter em linha de conta outras propostas em cima da mesa”.
Dias da Silva foi categórico: “Não negociaremos o incumprimento da lei”.
Ambos apontam agora para a próxima semana, para a qual estão previstas uma greve de quatro dias, com incidência regional em cada um deles, e uma manifestação nacional de professores a 05 de outubro, em Lisboa, contando mostrar na rua "a revolta" dos docentes.
“Vamos para a rua com a confiança reforçada de que a razão está do lado dos professores”, disse Mário Nogueira.
A luta vai fazer-se também nos tribunais, reiterou Mário Nogueira, que adiantou ainda que os sindicatos vão fazer chegar uma queixa a órgãos europeus comunitários de sindicatos, pretendendo fazer o mesmo para a Organização Internacional do Trabalho.