A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) divulgou esta sexta-feira o documento enviado à ministra da Justiça com a posição da ASJP quanto à Estratégia Nacional de Combate à Corrupção (ENCC).
Sublinhando como pontos positivos a natureza global e integrada do plano de combate à corrupção do Governo, bem como a intenção de simplificar e codificar a legislação dispersa, os juízes consideram que a estratégia tem vários problemas, nomeadamente na omissão da questão do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
A ASJP assinala ainda que não foram incluídas medidas específicas de combate à corrupção no universo das autarquias nem medidas de prevenção, deteção e repressão da corrupção nas direções políticas de topo, nomeadamente no Governo, parlamento, entidades reguladoras e institutos públicos.
Os juízes dizem ainda que há uma contradição entre o reforço do papel do Tribunal de Contas com as intervenções legislativas recentes e em projeto.
Sobre a dispensa de pena dos denunciantes, a associação diz que "é pertinente fixar um regime jurídico específico para a proteção dos denunciantes, tendo em conta os caminhos apontados nos documentos normativos referidos na ENCC, devendo, até, ponderar-se a sua inserção no Código de Processo Penal".
A ASJP faz ainda propostas para que se alargue o âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, nomeadamente para que se modifique o conteúdo da instrução facultativa a requerimento do arguido, e para que se reforce a capacidade e celeridade da intervenção do Tribunal Central de Instrução Criminal, aumentando as competências desse tribunal bem como o quadro de juízes.