Estatuto disciplinar: «trabalhadores devem reagir»

A Frente Comum dos Sindicatos considerou esta quinta-feira preocupante que o Governo mantenha no estatuto disciplinar dos funcionários públicos o despedimento após duas avaliações negativas, acusando o executivo de querer transpor esta medida para o Código do Trabalho.

«Pensávamos que o Governo iria retirar do estatuto a possibilidade de despedimento sem justa causa após duas avaliações negativas, mas a medida foi mantida e anunciada numa altura em que está em discussão a alteração ao Código do Trabalho, o que é preocupante para todos os trabalhadores», disse Ana Avoila à Agência Lusa.

A sindicalista não tem dúvida que, se os trabalhadores não reagirem, o Governo se prepara para introduzir esta norma no regime geral de trabalho.

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O estatuto disciplinar dos funcionários públicos, divulgado pela comunicação social, prevê que os trabalhadores que obtenham duas avaliações do desempenho negativas consecutivas, depois de terem frequentado «formação adequada aquando da primeira avaliação negativa», serão demitidos ou despedidos.

Ana Avoila considera ainda «grave» o facto de o estatuto prever a obrigatoriedade de um funcionário ter que participar uma infracção disciplinar de outro trabalhador.

A proposta de Lei do novo Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local prevê ainda o fim da pena de aposentação compulsiva que actualmente é aplicada aos funcionários públicos em caso de comprovada incompetência profissional ou falta de idoneidade moral para o exercício das funções.

Os salários

Foi também conhecida esta quinta-feira a proposta do Governo para a nova tabela salarial única da Função Pública, que prevê que os funcionários públicos que atingiram o topo da carreira possam ganhar salários mais altos.

Para Ana Avoila, a medida não passa de «um rebuçado muito bem embrulhado» que mais de 75 por cento dos funcionários públicos nunca conseguirão «desembrulhar».

«O problema que se coloca é chegar ao topo da carreira. Trata-se de uma medida para fazer crescer água na boca aos trabalhadores, mas como a progressão se faz de 10 em 10 anos, em alguns casos chegam a demorar 15 anos, pelo menos 75 por cento dos trabalhadores nunca chegarão ao topo».

Sem direito à carreira

Também o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) afirmou que o estatuto disciplinar dos funcionários públicos promove os despedimentos e a precarização do emprego.

«O estatuto disciplinar é mais um motivo de preocupação que vem juntar-se a medidas que vão todas no sentido de precarizar o emprego e favorecer os despedimentos em vez de promover a reconversão das pessoas», disse à Agência Lusa Bettencourt Picanço.

Com a nova tabela e o novo sistema de progressão na carreira, na prática um trabalhador terá uma mudança remuneratória «4 a 5 vezes em 40 anos».

«Os trabalhadores deixam de ter direito à progressão na carreira cujo acesso fica nas mãos dos dirigentes», disse o sindicalista.