Mais de metade das autarquias viola o Regulamento Geral de Proteção de Dados, que manda nomear um encarregado para garantir que a lei é cumprida e comunicar a identidade à Comissão Nacional de Proteção de Dados, escreve o Jornal de Notícias (JN).
Na edição desta terça-feira, o JN, citando fonte oficial do regulador, diz que das 308 câmaras municipais do país, apenas 131 (48%) comunicaram à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) a identidade do encarregado de proteção de dados.
O jornal acrescenta ainda que, com base numa ronda que fez pelos municípios, da qual obteve 87 respostas, as autarquias estão em diferentes fases de cumprimento do regulamento.
Apesar das medidas de correção previstas para quem não cumpre a lei, nenhuma foi aplicada, escreve o jornal.
A CNPD não adotou até agora nenhuma medida corretiva relacionada com a falta de notificação do EPD [encarregado de proteção de dados]”, disse ao JN fonte da comissão.
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) entrou em vigor em maior de 2018.