Finanças acusadas de cobrar «coimas indevidas»

Três associações ligadas ao sector automóvel acusam a Direcção-Geral dos Impostos de estar a passar coimas, que ascendem já a mais de dois milhões de euros, por atrasos no pagamento Imposto Único de Circulação, cuja responsabilidade é da administração fiscal, noticia a Lusa.

«A ASFAC, Associação de Instituições de Crédito Especializado, a ARAC, Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor e a ACAP, Associação Automóvel de Portugal já pagaram mais de dois milhões de euros em coimas indevidas à Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), desde a entrada em vigor do Imposto Único de Circulação (IUC), em 2007», acusaram as associações em comunicado.

A entrada em vigor IUC fez com que o imposto deixasse de incidir sobre a circulação dos veículos e passasse a incidir sobre os proprietários, o que obrigou a uma actualização da base de dados da Conservatória do Registo Automóvel (CRA) e da DGCI. «AS bases de dados não eram coincidentes e as empresas, ao tentarem efectuar o pagamento do IUC no site da DGCI, não encontravam aí os veículos em causa», explica o comunicado.

«Como o imposto passou a ser pago exclusivamente pela Internet e as matrículas não apareciam na lista online da DGCI, as nossas empresas associadas, em particular em 2007 e 2008, tentaram pagar o imposto nos balcões das Finanças. Era-lhes dito "não podem pagar, têm que esperar pela lista online". Foram milhares de casos em 2007 e 2008¿, explicou à Lusa Susana Albuquerque, secretária-geral da ASFAC.

«Agora vemos que nos foram passadas coimas de 15 euros por cada pagamento em atraso relativo a um imposto que foi efectivamente pago, e fora do prazo por um erro a que empresas e particulares são alheios», defendeu a mesma responsável.

As notificações para o pagamento das coimas começaram a aparecer no final do passado mês de Outubro porque, na opinião de Susana Albuquerque, «estariam em fase de prescrição».

As associações estimam que foram passadas «meio milhão de coimas relativas ao IUC de 2007 e 2008. Mas faltam os anos 2009 e 2010, provavelmente mais meio milhão de coimas. A quinze euros de coima por atraso, estamos a falar de muitos [cerca de 15] milhões de euros», afirmou a secretária-geral da ASFAC.

Por outro lado, acrescentou a mesma fonte, como o problema da harmonização das bases de dados da CRA e da DGCI «não está ainda resolvido, esta questão não tem fim à vista».

As associações apresentaram já as suas queixas ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, e enviaram uma carta ao Provedor de Justiça, Alfredo de Sousa, em protesto contra o abuso de «direitos legalmente protegidos».

Em contrapartida, as associações não estão a aconselhar as empresas associadas ao não pagamento das coimas, optando nesta fase por «evitar o recurso aos tribunais». As empresas conhecem a «demora destes processos e os custos», sublinhou Susana Albuquerque.

«A administração fiscal tem que conseguir levantar as coimas que foram passadas indevidamente. Eles conhecem o problema», acrescentou.

A Lusa tentou recolher uma reacção a estas acusações por parte do Ministério das Finanças, mas não foi possível até ao momento obter qualquer comentário.

Também não foi possível obter mais esclarecimentos por parte das outras duas associações queixosas.