PS considera que revogar avalição não é legal - TVI

PS considera que revogar avalição não é legal

Parlamento (JOSE SENA GOULAO / LUSA)

Partido vai suscitar a fiscalização da constitucionalidade do diploma aprovado esta sexta-feira

Relacionados
O PS vai suscitar a fiscalização da constitucionalidade da revogação da avaliação de desempenho dos professores, aprovada esta sexta-feira, defendendo que o Parlamento não tem competência para esse acto, anunciou à Lusa a deputada Ana Catarina Mendes.

«Na opinião do Grupo Parlamentar do PS, a aprovação da revogação de um decreto-regulamentar suscita dúvidas de constitucionalidade, uma vez que a Assembleia da República não tem competência para este acto», afirmou a vice-presidente da bancada socialista, Ana Catarina Mendes.

A deputada do PS anunciou ainda que o partido vai suscitar «a fiscalização da constitucionalidade» do diploma aprovado no Parlamento, quando este for publicado em Diário da República.

A oposição parlamentar aprovou a revogação do actual sistema de avaliação de desempenho dos professores com os votos favoráveis de PSD, PCP, BE, PEV e CDS-PP e contra da bancada do PS e do deputado social-democrata Pacheco Pereira.

O diploma aprovado, que substituiu os projectos de lei de PSD e PCP, estipula no artigo 1.º a revogação do decreto-regulamentar 2/2010, de 23 de Junho, ou seja, o diploma que define as regras da avaliação de desempenho docente.

«Revogar um decreto-regulamentar sem revogar o decreto-lei que lhe dá origem é um acto que não existe», explicou Ana Catarina Mendes, referindo-se à necessidade de revogação dos artigos do Estatuto da Carreira Docente (ECD) referentes à avaliação de desempenho e assegurando que existem pareceres de constitucionalistas sobre esta matéria.

O projecto de lei do PSD, que os sociais-democratas acabaram por substituir por um texto conjunto com o PCP, estipulava a revogação dos artigos do ECD relativos à avaliação de desempenho, bem como do decreto-regulamentar que regula o sistema de avaliação dos professores.

Para a deputada socialista, a iniciativa do PSD foi «oportunista, apressada e atrapalhada».

Ana Catarina Mendes acrescentou ainda que o artigo 3.º do diploma aprovado hoje repõe os procedimentos de um despacho cuja norma habilitante já caducou. «A corrida ao eleitoralismo é tão evidente», criticou a deputada, afirmando que o que foi aprovado hoje foi «nada».
Continue a ler esta notícia

Relacionados