O regulador da aviação civil pondera alterar o regulamento relativo à operação de drones, mas diz que a aposta é na prevenção e sensibilização dos utilizadores, sublinhando que o registo obrigatório destes aparelhos tem uma utilidade “muito limitada”.
Este mês já se registaram sete incidentes e 11 desde o início do ano com drones, que surgem nas zonas de aproximação aos aeroportos ou na fase final de aterragem. O último registou-se na noite de segunda-feira quando um avião da Ryanair, vindo do Porto, cruzou-se com um drone quando sobrevoava a zona entre a Praça de Espanha e Sete Rios, a cerca de 500 metros de altitude, já na fase final da aproximação ao Aeroporto de Lisboa.
Poderão ser equacionadas eventuais alterações futuras ao Regulamento ou a proposta de ato normativo que desenvolva outras matérias atinentes à utilização de drones, na certeza de que em termos de regras aplicáveis à utilização do espaço aéreo na proximidade dos aeródromos com CTR [controlo de tráfego aéreo], as regras definidas pela ANAC já acautelam, desde que cumpridas, a segurança da navegação aérea”, refere a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), em resposta escrita enviada à agência Lusa.
O regulamento em vigor desde janeiro deste ano proíbe o voo destes aparelhos a mais de 120 metros de altura e nas áreas de aproximação e descolagem de um aeroporto.
O regulamento da ANAC n.º 1093/2016 prevê áreas de proteção operacional dos aeroportos e aeródromos nacionais que têm uma zona de controlo de tráfego aéreo associada (CTR), onde existem uma área onde o voo é proibido (coincidente com as superfícies de aproximação e descolagem dos aeroportos) e outras áreas laterais onde se pode voar até alturas diferenciadas (até 30, 60 e em algumas situações 80 metros).
O regulador nacional sublinha que, quanto à salvaguarda do espaço aéreo, o atual regulamento “não carece de alteração”, dado que “já prevê áreas adequadas à proteção dos aeroportos” com CTR.
A aposta no imediato, segundo a ANAC, deve passar pela prevenção e sensibilização dos utilizadores dos ‘drones’.
Quanto a medidas a implementar, a ANAC aposta em primeira linha na prevenção e no alargamento da campanha de sensibilização e divulgação que começou em dezembro de 2016, e de outras medidas que possam contribuir para o cumprimento das regras do Regulamento em vigor”, salienta o regulador sem, no entanto, especificar essas medidas.
Nesse sentido, a ANAC diz que “está a preparar uma nova campanha de divulgação das regras e de sensibilização".
Quanto à obrigatoriedade de registo dos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente (‘drones’), a ANAC explica que esta matéria tem de ser objeto de um ato legislativo, mas adverte que esta eventual medida tem limitações.
“Note-se que do ponto de vista da prevenção de acidentes e incidentes, matéria relacionada com o regulamento em vigor, o registo tem uma utilidade muito limitada, porque não permite a identificação à distância do aparelho e do seu proprietário. Além disso, o registo no ato da compra só funcionaria nalguns casos, pois existem muitos canais de venda, nem todos os drones são adquiridos em lojas, muitos são adquiridos na Internet e alguns deles são mesmo construídos em casa, a título experimental”, adverte o regulador.
A ANAC realça ainda que o registo dos drones e dos operadores é uma matéria “que ainda se encontra a ser discutida a nível europeu, para constar de um eventual regulamento europeu”.
“Aliás, a EASA (regulador europeu) está a estudar com fabricantes a possibilidade de identificação remota dos drones, de modo a permitir futuramente que se possam identificar os respetivos proprietários. A ANAC está a seguir atentamente o que está a ser feito nesse capítulo pela EASA e iremos adotar as mesmas boas práticas”, refere o regulador nacional.
Associação de Aeronaves Não Tripuladas defende soluções de fiscalização
A Associação Portuguesa de Aeronaves Não Tripuladas considera “ilícitos” os sobrevoos de drones em zonas de aproximação de aviões aos aeroportos e pretende colaborar com soluções para a fiscalização.
Neste momento estamos a acompanhar estes casos com preocupação e internamente estamos a estudar uma solução para podermos contribuir de forma ativa. Essa solução está a ser estudada e deve ser apresentada nas próximas semanas às autoridades competentes”, disse à Lusa Gonçalo Matias.
“O que aconteceu são operações ilícitas e por isso é precisa capacidade de fiscalização para que os infratores sejam identificados”, sublinha o presidente da Associação Portuguesa de Aeronaves Não Tripuladas que defende uma reunião entre toda a comunidade aeronáutica para o estudo da questão.
Para Gonçalo Matias, os recentes “avistamentos ou quase colisões têm de ser tratados de maneira diferente, em termos de investigação”, mas frisa que se tratam de atos ilícitos que se encontram fora da regulamentação.
De acordo com a associação, a “maioria dos utilizadores” de aeronaves não tripuladas em Portugal são “conscientes e fazem um uso profissional e responsável” dos aparelhos, mas insiste na fiscalização para que os responsáveis pelos “voos fora do regulamento” sejam penalizados.
Neste momento não existe capacidade técnica para identificar o tipo e a localização da aeronave assim como situar a estação remota e o operador.
Ainda não temos a situação tecnológica adequada. Estamos a falar de um problema a nível mundial. É correto quando o Governo diz que é necessário ver o que os outros países estão a fazer para resolvermos esta questão e não proibir e ponto final”, disse.
O registo obrigatório das aeronaves pode ser um primeiro passo, assim como a filiação na associação que promove a sensibilização para as boas práticas no uso dos aparelhos não tripulados.
A Associação Portuguesa de Aeronaves Não Tripuladas existe desde 2016, tem “algumas dezenas” de associados, entre profissionais ou utilizadores para fins recreativos, e participa na consulta público sobre o regulamento europeu assim como desenvolveu um estudo sobre a utilização segura no espaço aéreo nacional.