O juiz Eurico Reis demitiu-se, esta quinta-feira, do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, em protesto com a decisão do Tribunal Constitucional que chumbou as barrigas de aluguer (CNPMA), confirmou à TVI o ex-presidente do CNPMA durante dois mandatos.
"Sim, é verdade, em forma de protesto. Não só pela decisão, mas também por alguns dos fundamentos do acórdão", disse à TVI.
O juiz foi o presidente do conselho durante dois mandatos, tendo passado no ano passado a vogal e relator dos processos de gestação de substituição.
Segundo Eurico Reis, a demissão tem efeitos a partir de segunda-feira, devendo o juiz desembargador participar ainda na reunião do CNPMA que na sexta-feira vai analisar o acórdão do Tribunal Constitucional (TC).
O TC considerou inconstitucionais algumas normas da lei da PMA, nomeadamente o anonimato dos dadores de gâmetas e a gestação de substituição.
O Tribunal Constitucional travou esta terça-feira as barrigas de aluguer, após os juízes votarem contra algumas normas da Lei da Procriação Medicamente Assistida.
O Tribunal Constitucional emitiu um comunicado a explicar a decisão, referindo que "enquanto modo de procriação excecional, consentido autonomamente pelos interessados e acordado entre os mesmos por via de contrato gratuito previamente autorizado por uma entidade administrativa, só por si, não viola a dignidade da gestante nem da criança nascida em consequência de tal procedimento nem, tão-pouco, o dever do Estado de proteção da infância".