Lei das Armas «é resposta a manchetes»

A alteração à Lei das Armas é uma medida «demagógica» do Governo em resposta a manchetes dos jornais e em nada contribui para aumentar a segurança em Portugal, afirmou hoje o bastonário dos advogados, que exige antes maior «eficácia» das polícias, noticia a Lusa.

Em entrevista esta sexta-feira à Agência Lusa, em Madrid, o bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, acusou o Governo de responder ao mediatismo da questão da segurança e preferir «alterações encobertas» ao Código do Processo Penal em vez de fortalecer a «eficácia e eficiência das polícias».

«Esta alteração da Lei das Armas reflecte divisões perigosas no seio do Governo, entre a Administração Interna e a Justiça. O senhor MAI [ministro da Administração Interna], em vez de querer fazer uma alteração do Código do Processo Penal, que é o que está a querer fazer com a alteração da Lei das Armas, que aumente mas é a eficácia da polícia, na prisão, na detenção e na repressão da criminalidade», afirmou o bastonário dos advogados portugueses.

Para António Marinho Pinto, «a insegurança não se combate com alterações legislativas ditadas pelas manchetes dos jornais, pela abertura dos telejornais ou pela opinião de comentadores que, na maior parte dos casos, não têm formação jurídica ou que, tendo-a, querem atingir outros fins corporativos, sindicais e reivindicativos que nada têm a ver com a segurança ou com os valores do Direito».

O bastonário afirmou, também, que o destaque mediático dado à questão da alegada insegurança em Portugal e a forma como o assunto está a ser tratado pelo Governo acabam por ser uma «arma de arremesso» contra as alterações de Setembro de 2007 à legislação penal e processual penal.