Parque Mayer: condições da permuta «são legais»

A empresa Bragaparques afirmou esta segunda-feira que o Tribunal Administrativo considerou que as condições do contrato de permuta do Parque Mayer por metade da Feira Popular, assumidas pelo executivo e assembleia municipais de Lisboa, «são legais e mantêm-se válidas».

Na terça-feira, a advogada do agora vereador da Câmara de Lisboa José Sá Fernandes (que em 2005 interpôs uma ação popular contra a autarquia, a Parque Mayer e a Empresa Pública de Urbanização de Lisboa para anular a permuta dos terrenos) afirmou que o Tribunal Central Administrativo (TCA) confirmou a invalidade do contrato de permuta do Parque Mayer por metade da Feira Popular, confirmando a anulação decretada em 2010 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa.

Com esta decisão, a Câmara de Lisboa volta a deter os terrenos da Feira Popular e a empresa Bragaparques volta a ficar proprietária do Parque Mayer. No entanto, a empresa afirma que o mesmo tribunal considerou que, «contrariamente ao entendido pelo Tribunal de 1.ª Instância, as deliberações tomadas pelo executivo e assembleia municipais de Lisboa, que determinaram as condições para a permuta dos terrenos do Parque Mayer com uma parte dos terrenos da Feira Popular, são legais e mantêm-se válidas».

Segundo a empresa, o TCA «considerou nulo o loteamento de Entrecampos, elaborado e da responsabilidade da Câmara de Lisboa, por violação do Plano Diretor Municipal».

Assim, considera a Bragaparques, e «porque as deliberações acima mencionadas se mantêm válida, competirá à Câmara de Lisboa encontrar a solução adequada com vista à reposição da legalidade».

O caso remonta ao início de 2005, quando a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou por maioria (com os votos contra da CDU) a permuta dos terrenos do Parque Mayer, da Bragaparques, por uma parte dos terrenos camarários no recinto da antiga Feira Popular, em Entrecampos.

O negócio envolveu ainda a venda em hasta pública do lote restante daquele espaço de Entrecampos, que foi adquirido pela mesma empresa.

A Bragaparques exerceu então um direito de preferência que viria a ser contestado pela então oposição na autarquia lisboeta e passou a deter a totalidade do antigo espaço de diversões.

Reação de Sá Fernandes

O vereador da Câmara de Lisboa José Sá Fernandes considera que a nulidade da permuta dos terrenos do Parque Mayer por metade da Feira Popular decidida pelo TCA é «perentória», criticando a «interpretação» da empresa Bragaparques.

Sá Fernandes sublinha ainda que «o acórdão é perentório sobre esta questão» e que, «por mais interpretações que a Bragaparques tente fazer, as mesmas não irão proceder».

José Sá Fernandes, que em 2005 interpôs uma ação popular contra a autarquia, a Parque Mayer e a Empresa Pública de Urbanização de Lisboa para anular a permuta dos terrenos, considera ainda que esta decisão do TCA «é uma vitória da democracia, uma vitória da cidadania».