«Não adianta fazer leis se não se derem meios»

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considerou hoje que o diploma que visa reforçar o combate ao branqueamento de capitais não vai surtir grandes efeitos práticos, noticia a Lusa.

No final de uma audição na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, o presidente da ASJP, António Martins, disse à agência Lusa que «no geral o diploma é satisfatório», mas que não vai resolver o problema do crime de branqueamento de capitais. Segundo António Martins, para que o combate ao branqueamento de capitais fosse mais eficaz seria necessário «um controlo por parte do Banco de Portugal dos circuitos financeiros».

Acabar com secretismo nos rendimentos

Salários: apenas 12 políticos pediram secretismo

A proposta de lei transpõe para a lei nacional duas directivas comunitárias, dá seguimento a 49 recomendações internacionais e introduz o conceito de «pessoa politicamente exposta», como aquela que oferece maior risco de branqueamento por desempenhar ou ter desempenhado até há um ano altos cargos de natureza política ou pública.

Quanto à acção executiva, a ASJP considera que o diploma não prevê a afectação de meios nem mecanismos práticos para resolver os mais de 900 mil processos pendentes em tribunal. «Não adianta fazer leis se não se derem meios para as tornar exequíveis. Neste momento, existem entre 900 mil e um milhão de processos pendentes, o dobro de 2003», afirmou António Martins.

Na opinião do presidente da ASJP, é necessário criar condições adequadas, nomeadamente «instalações de juízos de execução em todo o pais, meios informáticos adequados e mais meios humanos».