A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou esta quinta-feira por maioria alterações ao Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública, com os votos contra de todos os partidos da oposição.
A proposta da Câmara de Lisboa que prevê, entre outras alterações, a gratuidade do dístico de residente da Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa (EMEL) se o agregado apenas requerer um dístico, teve os votos favoráveis do PS, do BE (partido que tem um acordo de governação da cidade com os socialistas) e de nove deputados municipais independentes.
Votaram contra PSD, CDS-PP, PCP, PAN, PEV, MPT, PPM e um deputado municipal independente. A proposta teve ainda a abstenção de um deputado municipal independente.
Na reunião de hoje da Assembleia Municipal de Lisboa foram ainda aprovadas por unanimidade duas propostas de alteração apresentadas pelo deputado municipal independente Rodrigo Mello Gonçalves, uma das quais para que o período de consulta pública e o prazo de emissão de parecer das Juntas de Freguesia relativos à criação ou alteração de zonas de estacionamento de duração limitada passe de 15 para 30 dias.
A outra proposta de Rodrigo Mello Gonçalves prevê a equiparação dos procedimentos de criação, alteração ou extinção de zonas de acesso automóvel condicionado aos de criação ou alteração de zonas de estacionamento de duração limitado.
A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou também uma recomendação da comissão permanente de Transportes, Mobilidade e Segurança, com os votos favoráveis de PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV, PPM e de 10 deputados municipais independentes. O PSD, o PAN e o MPT abstiveram-se.
A recomendação, com sete pontos, propõe, entre outras matérias, que a EMEL crie zonas de estacionamento complementar, em silos de edifícios em ruínas ou devolutos e “em terrenos expectantes ou garagens subocupadas”, de forma a aumentar a oferta de estacionamento.
É ainda recomendada que, a par da promoção de “um efetivo reforço e melhoria dos transportes públicos”, a EMEL crie parques de estacionamento dissuasores, com possível ligação às interfaces de transportes públicos.
Além da gratuidade de um dístico de residente da Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa (EMEL) se o agregado requer apenas um, a proposta de alterações ao Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública hoje aprovada pela Assembleia Municipal de Lisboa prevê também que o terceiro dístico requerido pelos agregados fique mais caro nas zonas onde há maior pressão de estacionamento e lugares exclusivos para as famílias numerosas.
A EMEL vai ainda criar duas novas tarifas, que corresponderão às cores castanha e preta e custarão dois euros e três euros por hora, respetivamente, até um máximo de duas horas num conjunto de zonas centrais da cidade.
Atualmente existem três tarifários, sendo que a cor verde custa 80 cêntimos por hora, a amarela tem um custo de 1,20 euros e a vermelha 1,60 euros por hora.
Quando a autarquia apresentou as novas regras, há cerca de ano e meio, o vereador da Mobilidade, Miguel Gaspar (PS), adiantou que a Câmara de Lisboa pretende também simplificar o acesso à zona histórica de cidadãos, para "prestar apoio a uma população por vezes envelhecida" ou fazer uma visita.
Durante a discussão da proposta na reunião da Assembleia Municipal, a oposição deixou críticas às alterações propostas e lamentou que a autarquia não tenha apresentado qualquer estudo que as sustente.
A questão do estacionamento em Lisboa está a ser encarada como uma fonte de receita e não como um problema que tem de ser resolvido”, acusou o deputado municipal do PCP Fernando Correia, corroborado pelo deputado municipal do MPT José Inácio faria que criticou a preocupação da EMEL em tentar “arrecadar mais dinheiro”.
Pelo CDS-PP, Margarida Penedo manifestou-se contra a criação das novas zonas castanhas e pretas e admitiu “muitas dúvidas” em relação às zonas de acesso limitado já que não se pode “retalhar a cidade em pedacinhos que se transformam em condomínios fechados”.
Estas alterações não contribuem para a melhoria da mobilidade na cidade”, acrescentou Cláudia Madeira, do PEV.
António Prôa, do PSD, sintetizou que a proposta da autarquia “é insuficiente para resolver os problemas de estacionamento em Lisboa”, nem dá resposta adequadas aos moradores, aos comerciantes e a quem entra diariamente na cidade para trabalhar.