A Operação Integrada de Entrecampos foi adiada, sabe a TVI.

A Câmara Municipal de Lisboa decidiu prorrogar o prazo de receção de propostas, numa altura em que o Ministério Público pediu esclarecimentos sobre a operação.

A Operação Integrada de Entrecampos prevê a construção de 700 fogos de habitação de renda acessível naquela zona da capital (515 construídos pelo município) e de um parque de estacionamento público na avenida 5 de Outubro.

O projeto está orçado em 800 milhões de euros, dos quais 100 milhões serão responsabilidade do município.

Nos terrenos da antiga Feira Popular vão nascer mais 279 habitações, que serão colocadas em regime de venda livre, e escritórios, que a autarquia prevê que levem à criação de 15 mil novos empregos.

Na quinta-feira, o Ministério Público endereçou um ofício à Câmara de Lisboa em que levanta questões relativamente à denominada Operação Integrada de Entrecampos, apresentando dúvidas sobre esta figura, bem como sobre a edificabilidade e percentagem de habitação constante no projeto.

O documento, ao qual a agência Lusa teve acesso, é endereçado ao presidente da Câmara, Fernando Medina (PS), com conhecimento da presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, Helena Roseta.

Ao longo de sete páginas, o ofício assinado pela procuradora Elisabete Matos aponta cinco questões: a percentagem de habitação que será incluída no projeto, a figura de operação integrada, a unidade de execução, a edificabilidade de área da antiga Feira Popular, e ainda a eventual ausência de um parecer da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC).

Sobre este último ponto, é apontando que “o parecer que se disponibiliza publicamente em sede de loteamento não é da ANAC, mas da NAV” e que “a existência do Aeroporto de Lisboa e a proximidade da área com o alinhamento de uma pista envolve a consulta obrigatória à ANAC, por ser a entidade competente”.

A procuradora advoga que “a omissão de consulta obrigatória envolve vício do ato, que por si só possibilita impugnação”.

Sobre isto, fonte oficial da Câmara de Lisboa (CML) garantiu que “há parecer da ANAC” e que “por esse modo não há risco de impugnação”.

O documento, ao qual a Lusa também teve acesso, data de abril e refere que “o projeto em causa, em que as cotas máximas dos edifícios variam entre 126,410 metros, e 128,814 metros, é viável”, mas também alerta que “as cotas máximas indicadas não poderão ser ultrapassadas, devendo os projetos individuais ser submetidos caso a caso a parecer” da ANAC.

O ofício indica que o pedido de sindicância apresentado pelo CDS-PP junto da Procuradoria-Geral da República, em meados de outubro, “bem como toda a documentação disponível no sítio de internet da CML, suscitam questões no plano da legalidade urbanística, cuja colocação a anunciada hasta pública agendada para dia 12 […] não permite adiar”.

Sobre a área de habitação prevista no projeto, o Ministério Público lembra propostas validadas pela Câmara e pela Assembleia Municipal, que previam, “pelo menos, 25% da superfície de pavimento acima do solo para habitação efetiva”, especificando que este projeto apenas contempla 23,31%.

Segundo a procuradora, nos terrenos da antiga Feira Popular estão previstos 34.090,65 metros quadrados (m2) de habitação, “sendo que 25% correspondem a 35.928m2”, pelo que fica em falta “cerca de 1.838m2 de uso de habitação efetiva”.

Elisabete Matos aponta também que “não se vislumbra a previsão da figura da operação integrada enquanto instrumento de planeamento de território”.

Quanto à edificabilidade, as dúvidas do Ministério Público prendem-se com “poder ser considerada violação de normas do regulamento do Plano Diretor Municipal, do que resulta vício no loteamento e nos negócios e operações consequentes, e a suscetibilidade de impugnação”.

Cidadãos admitem levar projeto à justiça

O grupo de cidadãos que lançou uma petição pela interrupção do projeto admitiu apresentar uma participação ao Ministério Público ou uma ação popular contra o projeto.

Em declarações à agência Lusa, o primeiro subscritor da petição, Nuno Ennes, afirmou que está constituído um grupo de cerca de duas dezenas de pessoas que estão a “ponderar uma ação”, que poderá passar por uma “participação ao Ministério Público ou uma ação popular”.

O munícipe apontou que o processo está todo estudado e que a documentação “está pronta a ser entregue” caso os terrenos da antiga Feira Popular - o coração da requalificação daquela zona - sejam alienados na hasta pública marcada para a próxima segunda-feira.

“Está agendada uma reunião para segunda-feira à noite para discutir o resultado da hasta pública” e para decidir se se avança para os tribunais, adiantou Nuno Ennes.

Caso a venda não se concretize, a iniciativa cai, acrescentou.

“O que queremos que possa ser apreciado é a legalidade da afetação de espaços do domínio público a esta operação”, advogou.

Nuno Ennes salientou que o grupo é constituído por cidadãos “absolutamente independentes”, que “procuram defender o interesse da cidade de Lisboa”.

Sobre a petição, que juntou perto de 280 assinaturas, Nuno Ennes referiu que “a Câmara de Lisboa e a Assembleia Municipal lhe deram um pontapé para canto”.

O primeiro signatário elencou que o documento foi apresentado e que os responsáveis também já foram ouvidos pela comissão da Assembleia Municipal que acompanha o assunto.

“Mas, desde aí, até hoje, mais nada, não tivemos mais novidades. Por isso, a petição já não será discutida antes da hasta pública”, acrescentou.

Por isso, Nuno Ennes considera haver uma “falta de interesse em discutir com o público este processo”, pelo que a “expectativa em torno da petição saiu frustrada”.