A proposta da nova lei da videovigilância, esta quinta-feira aprovada em Conselho de Ministros, vai permitir que os polícias passem a usar câmaras nos uniformes, as chamadas ‘bodycams’, revelou à Lusa o secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.
Em declarações à agência Lusa, Antero Luís disse que a proposta que o Governo vai submeter ao parlamento contempla a possibilidade de os elementos da PSP e da GNR utilizarem câmaras de videovigilância portáteis em intervenções policiais, as chamadas ‘bodycams‘.
Para o secretário de Estado, as ‘bodycams’ são “uma peça fundamental” na atuação das forças de segurança e na “proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos".
A utilização de câmaras portáteis individuais pelas forças de seguranças não só protege o agente do ponto de vista da legalidade e proporcionalidade da sua atuação, como protege o cidadão, porque há um registo de facto do que aconteceu. Não há aqui aquelas situações que por vezes acontecem de ser uma palavra contra a outra, que não foi bem assim. Tudo isso desaparece”, frisou.
Antero Luís afirmou que a utilização destas câmaras vai ser feita “com grande rigor”, passando a existir uma plataforma, onde tudo é “controlado à hora, minuto e segundo”, e mecanismos de utilização.
O secretário de Estado explicou que a gravação só tem início depois de o “agente policial dizer que vai começar a gravar”.
“Não é uma câmara que esteja sempre a gravar. Não é para o polícia andar na rua com ela ligada. Tem que haver um sinal por parte do agente de que vai começar a gravar”, precisou.
Antero Luís considerou as câmaras “fundamentais para proteger o agente nas situações em que há intervenção com os cidadãos e que possa haver algum tipo de quezília ou confronto”.
Simultaneamente, acrescentou, também “o cidadão sabe que a intervenção que está a ser feita perante si está a ter um registo que é controlado, auditado e visto pelas entidades judiciárias, se for necessário, ou pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) que é quem controla estes mecanismos do ponto de vista da utilização”.
Antero Luís realçou que o uso das ‘bodycams’ “normalmente só se justifica em determinado tipo de situação”, não sendo necessária “num patrulhamento normal”.
O Governo precisa desta autorização, que o parlamento aprove esta legislação, e depois fazer tudo o que é necessário, do ponto de vista administrativo, e dotar as forças desses meios”, salientou.
As “bodycams”, pequenas câmaras de vídeo incorporadas nos uniformes dos agentes da PSP, têm sido um dos instrumentos reivindicados pela polícia e alvo de debate, nomeadamente na sequência de alguns casos mediáticos em que imagens de operações policiais são divulgadas através de telemóveis.
A proposta da nova lei da videovigilância que esta quinta-feira o Governo aprovou vai também introduzir a utilização de câmaras em aeronaves não tripuláveis (‘drones’) e outros tipos de veículos das forças de segurança.
Antero Luís afirmou que a nova lei alarga o âmbito da utilização das câmaras em matéria operacional das forças de segurança, nomeadamente no controlo de fronteiras e nas operações de busca e salvamento, passando a ser possível a utilização de ‘drones’ para fazer a busca e salvamento de pessoas.
Segundo o secretário de Estado, a proposta de lei que esta quinta-feira foi aprovada vai revogar a lei da videovigilância de 2005 e que tinha sido alterada em 2012.
O governante disse que a proposta do executivo vai igualmente adequar à lei a nova legislação de proteção de dados.
Há um conjunto de realidades que no início não estavam previstos na lei e que hoje é urgente clarificar e no fundo densificar”, referiu.
Antero Luís referiu ainda que o Ministério da Administração Interna teve conversas com a CNPD sobre esta nova lei, sendo ouvida pela Assembleia da República no âmbito da preparação da proposta.
Sindicato da PSP congratula-se com "bodycams" nos uniformes de polícias
O presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) congratulou-se esta quinta-feira pela aprovação da proposta da nova lei que vai permitir ‘bodycams’ nos uniformes de polícias, ressalvando que a medida já vem atrasada quase duas décadas.
Segundo aquilo que são as dinâmicas sociais e tudo aquilo que é complexidade das ocorrências policiais, esta medida já vem com atraso de cerca de 15 a 20 anos”, disse Paulo Santos, em declarações à agência Lusa.
De acordo com o presidente da ASPP/PSP, a proposta da nova lei da videovigilância é vista com “agrado”, uma vez que é um tema “pertinente” para o setor.
É uma matéria que vai contribuir para uma maior segurança dos polícias, mas também o maior escrutínio e para que de uma vez por todas haja aqui uma perspetiva de seriedade, naquilo que são as ocorrências policiais muitas vezes criticadas, por falta de dados, por parte da opinião pública”, sustentou.
Paulo Santos disse ainda o “diploma cumpriu todos os pressupostos legais e tudo aquilo que está enquadrado em termos de proteção de dados”.
Não queremos acreditar que, de alguma forma, haja aqui um prejuízo para quem quer que seja. Quem aprovou a lei certamente saberia e são acautelados todos esses interesses e todos esses direitos de proteção de dados. Por isso, parece-nos uma medida positiva e que irá facilitar e muito a nossa perspetiva da atividade operacional”, acrescentou.
A proposta da nova lei da videovigilância, aprovada em Conselho de Ministros, vai permitir que os polícias passem a usar câmaras nos uniformes, as chamadas ‘bodycams’, revelou à Lusa o secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.
Em declarações à agência Lusa, Antero Luís disse que a proposta que o Governo vai submeter ao parlamento contempla a possibilidade de os elementos da PSP e da GNR utilizarem câmaras de videovigilância portáteis em intervenções policiais, as chamadas ‘bodycams‘.
Para o secretário de Estado, as ‘bodycams’ são “uma peça fundamental” na atuação das forças de segurança e na “proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.
A utilização de câmaras portáteis individuais pelas forças de seguranças não só protege o agente do ponto de vista da legalidade e proporcionalidade da sua atuação, como protege o cidadão, porque há um registo de facto do que aconteceu. Não há aqui aquelas situações que por vezes acontecem de ser uma palavra contra a outra, que não foi bem assim. Tudo isso desaparece”, frisou.
Antero Luís afirmou que a utilização destas câmaras vai ser feita “com grande rigor”, passando a existir uma plataforma, onde tudo é “controlado à hora, minuto e segundo”, e mecanismos de utilização.
O secretário de Estado explicou que a gravação só tem início depois de o “agente policial dizer que vai começar a gravar”.
Não é uma câmara que esteja sempre a gravar. Não é para o polícia andar na rua com ela ligada. Tem que haver um sinal por parte do agente de que vai começar a gravar”, precisou.
Antero Luís considerou as câmaras “fundamentais para proteger o agente nas situações em que há intervenção com os cidadãos e que possa haver algum tipo de quezília ou confronto”.
Simultaneamente, acrescentou, também “o cidadão sabe que a intervenção que está a ser feita perante si está a ter um registo que é controlado, auditado e visto pelas entidades judiciárias, se for necessário, ou pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) que é quem controla estes mecanismos do ponto de vista da utilização”.
Antero Luís realçou que o uso das ‘bodycams’ “normalmente só se justifica em determinado tipo de situação”, não sendo necessária “num patrulhamento normal”.
O Governo precisa desta autorização, que o parlamento aprove esta legislação, e depois fazer tudo o que é necessário, do ponto de vista administrativo, e dotar as forças desses meios”, salientou.
As “bodycams”, pequenas câmaras de vídeo incorporadas nos uniformes dos agentes da PSP, têm sido um dos instrumentos reivindicados pela polícia e alvo de debate, nomeadamente na sequência de alguns casos mediáticos em que imagens de operações policiais são divulgadas através de telemóveis.
A proposta da nova lei da videovigilância que esta quinta-feira o Governo aprovou vai também introduzir a utilização de câmaras em aeronaves não tripuláveis (‘drones’) e outros tipos de veículos das forças de segurança.