A Associação de Profissionais da Protecção Civil anunciou que admite levar a tribunal cinco câmaras que não nomearam um Comandante Operacional Municipal (COM), pretendendo alargar posteriormente esta acção a todos os municípios que violam esta obrigação legal.
A Associação (ASPROCIVIL) notificou na quarta-feira as câmaras de Mora (CDU), Baião (PS), Vila do Conde (PS), Albergaria-a-Velha (PSD) e Ponte de Lima (CDS/PP), por não terem iniciado ainda este processo, e deve avançar com uma acção em tribunal caso continuem a violar a lei.
O objectivo é «chamar a atenção para o cumprimento deste quadro legal», afirmou o presidente da ASPROCIVIL, Ricardo Ribeiro. «Escolhemos estas cinco câmaras aleatoriamente e porque pertencem a diferentes forças políticas, mas apenas cerca de vinte municípios (em 308) nomearam Comandante Operacional Municipal (COM)».
Ricardo Ribeiro considera que esta figura, cuja nomeação decorre da Lei 65/2007, é «um elo chave de organização» essencial para o bom funcionamento da Protecção Civil.
«O COM é o primeiro nível de resposta em caso de catástrofe ou calamidade», explicou o presidente da ASPRO, salientando que a sua ausência condiciona a coordenação dos meios no concelho e a articulação com o nível hierárquico seguinte-o comandante distrital.
«Se não houver um COM, o comandante distrital tem de lidar com vários interlocutores», resumiu.
Com o recurso aos tribunais, Ricardo Ribeiro espera obter uma sentença favorável contra estas cinco câmaras para que seja mais fácil condenar as restantes.
Protecção Civil: autarquias podem responder em tribunal
- Redação
- SM
- 19 fev 2009, 13:38
Em causa está o facto de estarem a violar a lei ao não terem nomeado um Comandante Operacional Municipa
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