A Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR) considerou hoje o descongelamento de carreiras aprovado em Conselho de Ministros “uma falácia revoltante” e “rejeita liminarmente os moldes que se pretende para contabilização do tempo de carreira”.
O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço. Em causa estão militares, forças de segurança e magistrados.
A APG/GNR rejeita liminarmente os moldes em que se pretende proceder à contabilização do tempo de serviço em que vigorou a proibição das valorizações remunerações e que foram aprovadas hoje em conselho de ministros”, vinca a associação, em comunicado.
A associação denuncia “a forma pouco transparente como foi tratada esta matéria, já que nunca existiu uma negociação de facto, limitando-se a tutela a impor as suas regras, oferecendo três dias para a pronúncia sobre algo que se arrasta no mínimo há dois anos”.
A tutela [Ministério da Administração Interna] pretende impor a contabilização de 70% sobre a média de tempo necessário para transitar de posicionamento remuneratório, o que em bom português e em boas contas dá uma média de um ano e oito meses. Está em causa o congelamento das carreiras entre 2011 e 2017, como refere o próprio Governo, mas também e em muitos casos, entre 2005 e 2007, perfazendo quase uma década sem qualquer valorização remuneratória que se pretende agora deitar no lixo”, acrescenta.
A associação sublinha que na GNR o tempo de serviço é determinante para a progressão nas carreiras, pelo que, “semelhante decisão terá impacto no futuro, bem como na contabilização da pensão da reforma, que tem como referência os valores auferidos ao longo da carreira”.
A APG/GNR jamais aceitará que se fale em negociações, porque não existiram de facto, na medida em aquilo que foi imposto e não negociado, foi o limite mínimo que serviu de ponto de partida para a carreira docente e que resultou de um medir de forças entre ‘tudo ou nada’, sendo que agora, aos profissionais da GNR é esse nada que se impõe, sem mais”, frisa.
A associação sindical sublinha que sempre esteve disponível para negociar o formato que poderia assumir a contabilização do tempo de congelamento das carreiras, mas, jamais, para abdicar da sua contabilização integral.
Por se tratarem de questões comuns a outras carreiras especiais da administração pública, como a dos militares e da polícia marítima, no sentido do endurecimento da sua postura reivindicativa, que neste contexto se impõe, a APG/GNR irá, no próximo dia 15 de Abril, pelas 17:00, participar no Encontro Nacional conjunto com as estruturas dos militares das Forças Armadas e com a Associação Socio-Profissional da Polícia Marítima”, adianta.
A iniciativa resultará em deliberações que terão como “objetivo impedir que estas carreiras sejam remetidas para um estatuto de menoridade que jamais se aceitará, em nome da dignidade profissional e da importância das funções de segurança pública e defesa nacional que cumprem”.
Os funcionários públicos de carreiras em que o tempo é relevante para progredir vão recuperar 70% do período em que estiveram congeladas, mas de forma faseada em três momentos, que começam em junho de 2019 e terminam em 2021.