O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, começa hoje a ser julgado no âmbito do processo Selminho, no qual é acusado de prevaricação por favorecer a imobiliária da família, da qual era sócio, em detrimento do município.

O início do julgamento está marcado para as 09:30 no Tribunal de São João Novo, no Porto.

Ministério Público (MP) acusou, em dezembro do ano passado, o autarca independente de prevaricação (de titular de cargo político), defendendo também a perda de mandato de Rui Moreira.

O que está em causa

No centro da polémica está um terreno na escarpa do Douro, vendido por um casal que o registou por usucapião, à imobiliária Selminho, em 2001, e que o tribunal considerou ser propriedade municipal, na sequência de uma outra ação movida pela autarquia em 2017.

Denúncia anónima

Em julho de 2016, o Departamento de Investigação e Ação Pena (DIAP) do Porto dava conta da instauração de um inquérito, na sequência de uma denúncia anónima sobre a empresa Selminho, que detinha, há vários anos, um conflito judicial com a Câmara do Porto.

A Procuradoria-Geral da República confirmou “a receção, através da plataforma de denúncias do Departamento Central de Investigação e Ação Penal, de uma denúncia anónima relacionada com a matéria”, que foi “remetida ao departamento do Ministério Público competente - DIAP do Porto - onde, entretanto, foi instaurado um inquérito”.

De que é acusado Rui Moreira

O MP acusou, em dezembro de 2020, o autarca do Porto de prevaricação por, alegadamente, favorecer a imobiliária durante o seu mandato, em 2013.

Na ocasião, o autarca reagiu e deixou claro que não iria interromper o mandato, considerando a acusação “ultrajante” e “infame” e “uma peça de combate político-partidário”, tendo requerido a abertura de instrução, fase facultativa que visa decidir por um juiz de instrução criminal (JIC) se o processo segue e em que moldes para julgamento.

O que diz o Ministério Público

No debate instrutório de 29 de abril de 2021, o MP reiterou que Rui Moreira, enquanto presidente do município, agiu em seu benefício e da família, em prejuízo do município, no negócio dos terrenos da Arrábida, cujo conflito judicial opunha há vários anos a câmara à imobiliária Selminho. A empresa da família de Moreira pretendia construir num terreno na escarpa da Arrábida, que o tribunal veio a decretar ser propriedade do município.

Para o procurador Nuno Serdoura, o autarca prevaricou ao assinar, em nome do município, uma procuração forense ao advogado Pedro Neves de Sousa, mandatário do município numa ação judicial que corria termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, em que a Selminho, "empresa da família do autarca e dele próprio, demandava a CMP”, violando, assim, os deveres de legalidade e de imparcialidade.

“Pese embora não desconhecesse o litígio entre o município e a Selminho, em total desrespeito pelo Estatuto dos Eleitos Locais”, a acusação diz que Rui Moreira assinou a procuração forense, em 28 de novembro de 2013, pouco mais de um mês após assumir a presidência da autarquia.

Segundo o MP, Rui Moreira ordenou ainda o advogado, que naquela ação representava a câmara, a celebração de compromisso arbitral e de transação judicial onde aquele se obrigava a alterar o Plano Diretor Municipal, de acordo com a pretensão da Selminho, no ano de 2016, ou a indemnizar a empresa, caso tal não se viesse a verificar, e que, "ao fazê-lo, retirava a causa da esfera do tribunal judicial administrativo para a entrega a um tribunal arbitral, sem qualquer fundamento para tal”.

O MP acrescenta que a “atuação criminosa” do autarca não se limita à outorga da procuração forense, “mas continua com a intervenção do arguido num processo judicial em que beneficiou a empresa Selminho, e depois em toda a ocultação desta atuação”.

Além disso, diz, Moreira “usurpou as competências administrativas da Assembleia Municipal, não só vinculando a edilidade a que presidia à alteração do PDM em termos que beneficiavam ilegalmente a Selminho”, mas também dando ordens ao mandatário municipal.

Defesa admite atuação “menos avisada ou desatenta” do autarca

No Requerimento de Abertura de Instrução (RAI), a defesa de Rui Moreira admitiu que o autarca teve uma atuação “menos avisada ou desatenta”, quando emitiu a procuração forense ao advogado Pedro Neves de Sousa.

Durante a instrução, a defesa pediu que Moreira não fosse julgamento, alegando que o caso Selminho estava assente “num processo de intenções, teorias e fabulações” do Ministério Público (MP).

Para o advogado Tiago Rodrigues Bastos, os autos “são filhos de uma imaginação, de um preconceito e de uma intenção, que não é aceitável”, em alusão ao procurador do MP Nuno Serdoura.

Em maio deste ano, o independente Rui Moreira afastou a hipótese de a decisão do tribunal de o levar a julgamento interferir numa recandidatura à presidência da Câmara do Porto, para a qual acabou por ser reeleito em 26 de setembro deste ano, ainda que não tenha conseguido reeditar a maioria alcançada nas autárquicas de 2017.

MP arrola 20 testemunhas, incluindo Azeredo Lopes

Azeredo Lopes, antigo chefe de gabinete do presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, é uma das duas dezenas de testemunhas arroladas pelo MP.

O ex-ministro da Defesa, que antes de integrar o Governo foi chefe de gabinete de Rui Moreira após este tomar posse como presidente do município portuense, em 23 de outubro de 2013, é um dos 20 nomes que constam do rol de testemunhas da acusação do MP.

O que é o crime de prevaricação

Comete o crime de prevaricação o titular de cargo político quem, conscientemente, conduza ou decida contra direito um processo em que intervenha no exercício das suas funções, com a intenção de, por essa forma, prejudicar ou beneficiar alguém.

A moldura penal relativa ao crime pelo qual Rui Moreira está acusado e pronunciado vai dos dois aos oito anos de prisão.

O que dizem as forças políticas

Quando em 18 de maio foi conhecida a decisão do Tribunal de Instrução Criminal do Porto de levar Rui Moreira a julgamento, a coordenadora do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, defendeu, numa publicação na rede social Twitter que o autarca não tinha condições para “continuar no cargo”, acrescentando que “Rui Moreira preferiu o negócio à cidade”.

No mesmo dia, o candidato do Partido Popular Monárquico (PPM) à Câmara do Porto afirmou que o caso Selminho é "mais um caso de indícios de corrupção entre políticos em Portugal", classificando como “vergonhoso” a “impunidade com que o poder se move na justiça”.

Dois dias depois, o secretário-geral adjunto do PS, José Luís Carneiro, reagia, insurgindo-se contra "julgamentos na praça pública” e manifestando o "respeito absoluto" pela presunção da inocência e direito à defesa do presidente da Câmara do Porto.

Na mesma altura, o presidente do PSD, e ex-presidente da Câmara do Porto, Rui Rio, deixou claro que, se estivesse na situação de Rui Moreira, não se recandidataria à câmara, alertando para o “risco” que o autarca corre de ter de “sair pela porta de trás” da autarquia.

À data, o grupo municipal do movimento independente de Rui Moreira reiterou que o acordo feito no mandato do autarca com a Selminho não deu à imobiliária da sua família direitos que já não tivesse.

/ JGR