«O casamento gay é inconstitucional», diz Freitas do Amaral

Freitas do Amaral, antigo ministro dos Negócios Estrangeiros de José Sócrates considera que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é inconstitucional e elaborou mesmo um parecer jurídico que acompanha o requerimento de fiscalização preventiva enviado há uma semana por Cavaco Silva ao Tribunal Constitucional, avança o jornal «i».

Em declarações ao jornal, o professor de Direito garante que «temos uma Constituição muito programática, que diz tudo sobre tudo, da política agrícola à dinâmica industrial, e portanto também sobre casamento, família e filiação. Quem a fez assim agora paga a factura: o casamento entre pessoas do mesmo sexo é inconstitucional».

Por isso, Freitas do Amaral diz que o Presidente da República fez «muito bem» em remeter a lei para o Tribunal Constitucional. E considera que a solução é chamar-lhe outra coisa, menos casamento. «A proposta do PSD [que defende o nome união civil] seria a única forma de legalizar a equiparação da união homossexual ao casamento, à face da letra da actual Constituição», defendeu.

Freitas do Amaral diz que apenas uma revisão constitucional permitiria que a união entre pessoas do mesmo sexo fosse qualificada como casamento.

Os argumentos de Freitas do Amaral

Para o professor, na Constituição é dito que se «dá a todos os cidadãos o direito de constituir família e de contrair casamento», mas também que «os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à manutenção e educação dos filhos». Por isso, conclui que «parece óbvio que o conceito de casamento que a Constituição tem aqui em vista não pode ser senão o heterossexual, porque se fosse também o homossexual os cônjuges não poderiam ter quaisquer deveres quanto aos filhos».

E nem o argumento de que se pode estar a falar em filhos adoptados pode ser usado, já que, sublinha, de adopção só se fala num outro artigo da Constituição.

Freitas do Amaral recorda ainda que a Declaração Universal dos Direitos do Homem diz que o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, o que significa «que se tem em vista o casamento entre um homem e uma mulher».

O professor acrescenta que quando se fala de família fala-se daquela que é o elemento natural e fundamental da sociedade, daquela que tem direito à protecção da sociedade e do Estado, fala-se da que resulta de um casamento heterossexual, «na medida em que só faz sentido considerar a família como um elemento natural e fundamental da sociedade porque se está a pensar na propagação da espécie».