A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) avançou esta segunda-feira que não passa um "cheque em branco" à proposta de lei que “regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança”.

A resposta, num documento a que a TVI24 teve acesso, acontece no seguimento de um pedido feito pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da Republica, que solicitou à CNPD a emissão de um parecer sobre a proposta.

Após a análise da proposta de lei, a CNPD concluiu que a mesma vem alargar o tipo de meios em que podem ser incorporadas câmaras de vídeo, assim como as finalidades a prosseguir com a sua utilização e o próprio objeto de incidência que, indo além do espaço público, passa a abranger áreas do domínio privado destinadas à circulação de pessoas, veículos, navios e embarcações.

Esta proposta vem também tentar regular o acesso através das forças e serviços de segurança aos sistemas privados de vigilância que estejam instalados quer em locais públicos, quer em locais privados de acesso ao público, acrescendo a permissão "sem condicionantes, da utilização de tecnologias de inteligência artifical", lê-se no documento da CNPD.

Desta forma, aquela identidade avança que esta proposta apresenta o risco de uma utilização excessiva ou desadequada das imagens ou som, não salvaguardando os direitos de cada cidadão, e constituindo, por isso, a maior lacuna na proposta de lei.

A Comissão considera que esta proposta de lei implicaria um “cheque em branco” à intrusão na vida privada dos cidadãos, como se o facto de se encontrarem em espaço público ou de acesso público implicasse a automática “negação dessa dimensão humana fundamental”.

A CNPD entende que a proposta de lei apresentada ainda tem muitas lacunas relativamente ao respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos, em especial ao que diz respeito à vida privada e familiar, bem como o direito à proteção de dados pessoais.

Para além disso, a Comissão acredita que a proposta não esclarece o cumprimento dos direitos fundamentais quando são propostas câmaras fixas ou portáteis, como as 'bodycams', utilizadas nos uniformes das forças de autoridade.

Relativamente aos sistemas de videovigilância já autorizados, a CNPD concluiu que os sistemas de videovigilância utilizados em espaço público pela Polícia de Segurança Pública (PSP) “não cumprem muitos dos requisitos previstos na lei e os despachos autorizativos do sistema”, destacando no documento algumas das anomalias detetadas.