Pela liberdade de informação
A liberdade de imprensa é um direito fundamental.
A liberdade de imprensa é um dos pilares estruturantes da democracia.
O exercício da atividade dos órgãos de comunicação social assenta na liberdade e na autonomia editorial.
O direito a informar dos jornalistas e o direito de os cidadãos serem informados não podem ser condicionados nem limitados pelo poder político.
Decorridos 41 anos sobre a conquista de uma democracia livre, o Estado não pode arrogar-se o poder de ter competência editorial, impedindo ou condicionando o trabalho dos jornalistas, por qualquer via.
O projeto (PSD/CDS-PP e PS), que define as regras da cobertura noticiosa em período eleitoral, viola clara e objetivamente os princípios essenciais do jornalismo e a liberdade editorial:
- Confunde trabalho jornalístico com propaganda, noticiários com tempos de antena;
- Impõe “serviços mínimos” nos debates e obriga à sua realização;
- Limita o espaço da análise política e da opinião;
- Obriga à entrega prévia, mesmo antes de serem apresentadas as candidaturas, de um plano detalhado de cobertura editorial;
- Subordina esse plano editorial a uma validação prévia de uma entidade administrativa;
- Submete o trabalho dos jornalistas, os seus estatutos, princípios éticos e critérios editoriais à disciplina de uma comissão externa;
- Cria uma comissão de controlo da atividade editorial com poderes para invalidar o plano de cobertura noticiosa e para aplicar multas se entender que o mesmo é insuficiente;
- Sanciona com multas pesadas quem não obedecer à lei;
- Instrumentaliza os órgãos de comunicação social como palco de promoção dos agentes políticos.
Este projeto de lei representa, em suma, uma ingerência inaceitável e perigosa do poder político na liberdade editorial, que repudiamos como profissionais e como cidadãos.
Os subscritores deste documento esperam que a Assembleia da República saiba defender os valores da liberdade e da democracia e rejeite liminarmente todas as tentativas de os limitar e condicionar.
Não se demitirão de respeitar e de exigir respeito pelos seus direitos e deveres constitucionais de informar com sentido de responsabilidade, levando este imperativo até às últimas instâncias.
24 de abril de 2015
Afonso Camões, diretor do Jornal de Notícias
Alcides Vieira, Diretor de Informação da SIC
André Macedo, Diretor do Diário de Notícias
António José Teixeira, Diretor da SIC Notícias
Bárbara Reis, diretora do Público
David Dinis, Diretor do Observador
Fernando Paula Brito, Diretor de Informação da Lusa
Graça Franco, Diretora de Informação da Rádio Renascença
Helena Garrido, Diretora do Jornal de Negócios
João Paulo Baltazar, diretor de Informação da RDP
José António Lima, Diretor-adjunto do Sol
Luis Rosa, Diretor do i
Octávio Ribeiro, Diretor do Correio da Manhã
Paulo Baldaia, Diretor da TSF
Paulo Dentinho, Diretor de Informação da RTP
Pedro Camacho, Diretor da Visão
Raul Vaz, diretor do Diário Económico
Ricardo Costa, Diretor do Expresso
Rui Hortelão, Diretor da Sábado
Sérgio Figueiredo, Diretor de Informação da TVI