Código da Estrada: limite de 20 km/h e taxa de álcool de 0,2

As alterações ao Código da Estrada esta quinta-feira aprovadas em Conselho de Ministros limitam a velocidade a 20 quilómetros por hora em algumas zonas residenciais e reduzem a taxa de álcool para condutores profissionais e recém-encartados.

Segundo a proposta de lei, a taxa de álcool vai ser reduzida para 0,2 gramas por litro de sangue para os condutores em regime probatório e de veículos de socorro ou de serviço urgente, de transportes coletivos de crianças, táxis, automóveis pesados de passageiros e de mercadorias perigosas.

Com esta alteração, estes condutores vão passar a ser multados quando apresentarem uma taxa de álcool igual ou superior a 0,2 gramas por litro de sangue.

As mexidas no Código da Estrada preveem também a criação das «zonas residenciais de coexistência», áreas partilhadas por peões e veículos, onde vigoram regras especiais de trânsito, tais como limites reduzidos de velocidade, nomeadamente a velocidade máxima de 20 quilómetros por hora.

Entre as alterações estão igualmente a redução da altura das crianças que são seguras por sistemas de retenção, passando dos atuais 150 centímetros para os 135 centímetros, e a utilização de um reboque destinado ao transporte de bagagens nos táxis.

A proposta do Governo, hoje aprovada em Conselho de Ministros, preocupa-se com o reforço da segurança dos peões, ciclistas e pessoas com deficiência, além de procurar incentivar o uso da bicicleta.

Os condutores, que até agora tinham de moderar a velocidade junto das passadeiras, vão passar a abrandar também junto às ciclovias.

Nas zonas para bicicletas, os condutores vão passar a ceder passagem aos ciclistas e, à semelhança do atualmente determinado para as passadeiras de peões, vai passar a ser proibida a ultrapassagem nas ciclovias.

O novo Código da Estrada prevê também que as bicicletas deixem de dar prioridade aos veículos com motor.

Outra das alterações é a introdução de novas regras na colocação nas vias públicas, ou nas suas proximidades, de painéis, anúncios e cartazes, passando a ser interdita a sua afixação quando dificultarem a circulação de peões nos passeios.

Quando se fazem obras nos passeios, vai passar a ser obrigatória a sua sinalização, assim como o estabelecimento de uma passagem temporária para os peões.

Segundo o Governo, a proposta de lei de alteração ao Código da Estrada vai colmatar «inconstitucionalidades orgânicas, identificadas pelo Tribunal Constitucional» através da introdução de «alterações processuais, de forma a conferir maior celeridade à aplicação e à execução das sanções rodoviárias».