O Ministério da Educação anunciou, esta sexta-feira, ter sido notificado de um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR) que lhe dá razão na redução do financiamento a colégios privados com contrato de associação.
Segundo este parecer, os contratos assinados comportam a totalidade dos ciclos (de ensino) iniciados em 2015-2016, não permitindo a abertura de novas turmas de início de ciclo todos os anos”, afirma o ministério em comunicado.
A tutela de Tiago Brandão Rodrigues considera que o documento reafirma que a celebração destes contratos tem de ter em conta "as necessidades existentes" de estabelecimentos públicos.
Assim, o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo deve ser aplicado em conformidade com o disposto na Constituição", sublinha o Ministério da Educação, reafirmando que estes contratos só devem ter lugar em áreas carenciadas de rede pública escolar.
O ministério afirma que com este parecer vê confirmada a interpretação contratual de “não ser devido o financiamento de novas turmas de início de ciclo no próximo ano letivo em zonas onde exista resposta” da rede de estabelecimentos públicos de ensino.
O Ministério da Educação cumprirá escrupulosamente os contratos celebrados pelo anterior governo em final de legislatura, na exata latitude da medida com que a PGR os interpreta”, garante a equipa do ministro Tiago Brandão Rodrigues.
O parecer será publicado em Diário da República, “depois de devidamente homologado”, vincando a atuação da Administração Pública nesta manteria, lê-se na nota do ministério