ERC instaura 29 processos contra-ordenacionais - TVI

ERC instaura 29 processos contra-ordenacionais

ERC quer directiva para separar anúncios e conteúdos editoriais

Incumprimento dos horários e limites de publicidade são as principais causas das contra-ordenações

O presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) afirmou esta quarta-feira, que decorrem «actualmente 29 processos de contra-ordenacionais» a todo o tipo de Media, incluindo as estações de televisão, por incumprimento da legislação

Segundo Azeredo Lopes, estas 29 contra-ordenações «já dizem respeito a 2008», contra os 21 processos de 2007 e 19 em 2006.

Falando na comissão parlamentar de Ética, Sociedade e Cultura, o presidente do ERC respondeu assim aos deputados que o interpelaram sobre a atitude daquele regulador face ao incumprimento não só dos horários de programação e limites de publicidade das operadoras de televisão, como na questão das sondagens efectuadas e também no direito de resposta.

ERC deve ser mais activa

Sobre esta última questão, o deputado socialista Alberto Arons de Carvalho salientou que o direito de resposta era uma falha existente, mas que está agora resolvido e «de forma satisfatória», já que «a resposta é um princípio do pluralismo, um direito de toda a população e não apenas dos visados».

«Penso que a ERC não devia ficar de braços cruzados à espera que o queixoso se queixe ou não, mas devendo ser mais activa, quando detectar incumprimentos, e ter um atitude mais de fiscalização, porque alguns dos prazos (do direito de resposta) são demasiados distendidos no tempo e o direito de resposta não pode ficar em causa», adiantou.

O deputado socialista disse igualmente que a «ERC não devia esperar pela escolha do quinto operador de televisão, porque é matéria sobre a qual os operadores devem saber o mais cedo possível sobre o que os espera», isto da acordo com a Lei da Televisão.

1200 páginas de relatório pouco conclusivas

O presidente da ERC, Azeredo Lopes, respondeu que a entidade reguladora iria «avançar sobre o projecto do quinto operador de televisão» e «de quinze em quinze dias a ERC vai apresentar relatórios» para «saber quem evoluiu», isto relativamente ao serviço público de televisão e dos operadores privados.

Os deputados registaram a extensão do relatório apresentado pela ERC àquela comissão parlamentar, mais de 1.200 páginas com «poucas conclusões», segundo Arons de Carvalho.

CDS-PP sublinha qualidade dos relatórios da ERC

Campos Ferreira reportou-se à «desvalorização» do relatório pelos jornais, adiantando que «não é a forma de encarar um relatório que detecta um conjunto de falhas e deficiências claras no serviço público de televisão».

Pedro Mota Soares (CDS-PP) sublinhou a «qualidade técnica» dos relatórios da ERC, pondo o enfoque no serviço público de televisão, «especialmente importante porque é pago pelos contribuintes e onde o grau de exigência deve ser maior face aos outros operadores», aludindo ao facto de a RTP1 e a RTP2 serem «as mais incumpridoras dos horários», perguntando se foi levantado algum processo de contra-ordenação à RTP.

Estrela Serrano, membro da ERC, sublinhou o «grande debate existente na Europa ao nível dos reguladores sobre o serviço público de televisão, em que a BBC tem feito um trabalho apurado, mas que em Portugal não se tem conseguido fazer».
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