Há várias empresas de segurança a fugir à lei, ao não atribuir a devida antiguidade aos funcionários que contratam para os postos de trabalho já existentes. Alegam que a lei não é clara e por isso impõe novos contratos.
Neste setor, a empresa que ganha um concurso para um determinado serviço está obrigada a integrar os trabalhadores que já exerciam esse mesmo serviço, mantendo direitos como a antiguidade.
Mas há empresas, como a PSG, que ganhou o concurso das Infraestruturas de Portugal, que não o estão a fazer. A denúncia chegou por parte do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço de Vigilância (STAD - Sindicato dos Trabalhadores Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas). Eduardo Teixeira, dirigente, fala em chantagem para com os trabalhadores.
É uma chantagem que está a ser feita aos trabalhadores. Isto é simples, é só dizer: 'queres receber o teu salário no final do mês? Assinas o contrato. Não assinas o contrato? Não há salário, não há trabalho, não há nada'".
Contactada pela TVI, a PSG alegou que não pretende atuar fora da lei, mas não aceita aplicar uma norma que é fortemente debatida, mesmo nos tribunais.
A simples perda de um contrato de prestação de serviços de vigilância em favor de um concorrente não pode, por si só, consubstanciar uma transferência de estabelecimento ou unidade económica", esclareceu a PSG - Segurança Privada em comunicado.
Segundo o Jornal de Notícias, a Comansegur e a Ronsegur, com contratos com empresas públicas, também não cumprem o direto de antiguidade.
A Ministra do Trabalho disse, segunda-feira no Parlamento, estar atenta a este problema e que a lei é para cumprir por todos.
A leis laborais no setor da segurança privada são um tema polémico que levou mesmo à cisão da sua entidade representativa e à sua divisão em duas associações.
A Associação de Empresas de Segurança exige que o Governo faça as empresas cumprir a lei, já a Associação Nacional de Empresas de Segurança pede clarificações sobre a sua aplicabilidade.
Esta lei decorre da Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo de trabalho de setembro do ano passado.