A Bragaparques afirmou esta terça-feira que o acórdão do Tribunal Administrativo, que, segundo a Câmara de Lisboa, anulou uma indemnização à empresa de 240 milhões de euros, “não isenta o município do pagamento”, mas ordena a repetição do julgamento.
A ‘P.Mayer SA’ [empresa da Bragaparques responsável pelo Parque Mayer] vem por este meio desmentir as notícias que estão a ser veiculadas pela comunicação social de que foi anulada a indemnização de 240 milhões de euros a pagar pelo município de Lisboa e de que da mesma não existe possibilidade de recurso”, afirmou, num comunicado, a empresa.
Segundo a empresa, a decisão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), de 4 de março último, anula o Acórdão Arbitral de 20 de outubro de 2016 e ordena “a repetição de tal julgamento”, mas não põe em causa o seu direito à indemnização, “nem isenta o município de Lisboa do seu pagamento, nem tão pouco o absolve de responsabilidades indemnizatórias em todo este processo”.
Desta forma, a decisão “não coloca em causa nem o mérito de tal decisão arbitral nem o valor indemnizatório devido à P.Mayer”, considerou a empresa, realçando ainda que, em 04 de outubro de 2018, “o mesmo tribunal decidiu julgar improcedente a ação impugnatória da decisão arbitral interposta pelo município, que apresentou recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, o qual se encontra a aguardar decisão”.