Juiz não quer «um código penal dos pequeninos»

O juiz desembargador Paulo Guerra disse este sábado recear que as alterações à Lei Tutelar Educativa possam gerar «um código penal dos pequeninos» e manifestou o desejo de que o diploma mantenha uma «conquista» do Portugal democrático.

«O que eu quero e o meu desejo é que não se inverta uma conquista que foi feita num Portugal democrático que é de que estas crianças que praticam factos qualificados pela lei como crime, alguns às vezes até muito graves,(...) são crianças», afirmou Paulo Guerra.

Em Fátima, onde foi orador no encontro nacional «Prioridade às Crianças», uma iniciativa da Cáritas Portuguesa, o juiz no Tribunal da Relação de Coimbra exemplificou com a situação que, neste momento, está a ocorrer nos Estados Unidos da América, onde uma criança de 11 anos pode vir a ser condenada a prisão perpétua por homicídio.

«Tenho medo que uma eventual mudança da Lei Tutelar Educativa possa vir penalizar demasiadamente este regime, isto é, transformar um bocadinho toda esta realidade num código penal dos pequeninos», declarou.

Para Paulo Guerra, é «importante» uma lei que olha «para a reeducação dos jovens, não punindo, mas sancionando, obviamente com a justeza e com alguma severidade naqueles casos que se justifiquem».

«Um erro na vida não significa uma vida de erros. Há capacidade de re-socialização quando ela for possível, não podemos desistir delas [crianças]», sustentou em declarações aos jornalistas.

A Lei Tutelar Educativa aplica-se a crianças e jovens entre os 12 e 16 anos que praticam factos qualificados pela lei como crime mas não podem ser julgados como adultos por serem inimputáveis em termos de idade.

As medidas tutelares vão desde a admoestação ao internamento em centro educativo, a mais grave.

«Em termos de filosofia e de paradigmas da Lei Tutelar Educativa não vejo com bons olhos a mudança, isto é uma possível mudança que é a quase penalização destas situações», acrescentou o membro do Observatório Permanente da Adopção.