Governo admite lei penal para menores de 16 - TVI

Governo admite lei penal para menores de 16

Justiça

Portugal está preparado para enfrentar a delinquência juvenil, mas não fecha a porta a «aperfeiçoamentos», diz José Magalhães

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O Governo admite alterar a lei penal para menores de 16 anos. A TSF noticia que a possibilidade foi admitida esta terça-feira pelo secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Magalhães, à margem de uma conferência sobre Liberdade e Segurança.

Questionado pelos jornalistas sobre os incidentes no bairro da Bela Vista, em Setúbal, José Magalhães, considerou que Portugal está preparado para enfrentar a delinquência juvenil, mas não fechou a porta a alterações na lei.

O governante precisou que actualmente já está prevista a possibilidade de responsabilizar os jovens com idade inferior a 16 anos quando cometem um crime, mas considerou que «a lei pode ter aperfeiçoamentos nessa matéria» de modo a que os menores não fiquem impunes.

José Magalhães revelou ainda que o número de imigrantes ilegais que tenta entrar em Portugal tem vindo a diminuir. O secretário de Estado revelou que só, no aeroporto de Lisboa, as chegadas de passageiros ilegais desceram 38% no primeiro trimestre de 2009.
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