Atendimento prioritário: duas queixas logo no primeiro dia - TVI

Atendimento prioritário: duas queixas logo no primeiro dia

Supermercado

Deco recebeu duas reclamações assim que a lei entrou em vigor, na terça-feira, 27 de dezembro. Saiba o que deve fazer quando presenciar ou for alvo de situações que violem as regras

Logo no dia em que entrou em vigor a legislação do atendimento prioritário, ontem, 27 de dezembro, a Deco recebeu duas reclamações. Os queixosos dirigiram-se às instalações da Associação de Defesa dos Consumidores para reportarem o que aconteceu diretamente.

Um deles, segundo a assessora Graça Cabral, uma das situações foi exposta por “um senhor com problemas de mobilidade reduzida” e outra por um idoso, que se queixou de não lhe terem dado prioridade numa fila de atendimento.

O consumidor com mobilidade reduzida pediu também esclarecimentos sobre a nova lei, nomeadamente a que entidades pode reclamar.

O que fazer?

A nova lei determina que as entidades públicas ou privadas que não prestem atendimento prioritário a grávidas, idosos, pessoas com deficiência ou com crianças de colo podem ser multadas até mil euros.

O utente a quem for recusado atendimento prioritário pode solicitar a presença da autoridade policial, apresentar queixa junto do Instituto Nacional para a Reabilitação ou da entidade reguladora da entidade que praticou a infração.

A Deco apela aos consumidores que sejam confrontados com a violação da lei para apresentarem queixa

Congratulando-se com as novas regras, a associação defende que, para um efetivo cumprimento da lei, “é necessária uma fiscalização eficaz por parte das entidades competentes”.

Este regime já era aplicado aos serviços da administração central, regional e local e institutos públicos, mas agora é uma obrigação de todas as entidades, públicas ou privadas, que prestem atendimento presencial ao público.

Exceções são os serviços sujeitos a marcação prévia, hospitais e centros e unidades de saúde - onde a ordem do atendimento deve ser fixada em função da avaliação clínica (como a triagem dos hospitais) - e conservatórias.

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