Marinha autorizada a comprar dois navios-patrulha sem concurso público

A Marinha está autorizada a adquirir, "por negociação", dois Navios Patrulha Oceânicos (NPO) por 77 milhões de euros, a construir nos Estaleiros da West Sea, em Viana do Castelo, foi publicado esta segunda-feira em Diário da República.

De acordo com a resolução 35-A/2015 do Conselho de Ministros, publicada na segunda-feira, "a adoção de um procedimento concorrencial revela-se incompatível com a urgência imperiosa associada à salvaguarda dos interesses públicos".

"O Conceito Estratégico de Defesa Nacional e o modelo da Reforma "Defesa 2020" impõem a celebração de um contrato para a aquisição de dois NPO, de modo a que os mesmos estejam disponíveis, no limite, no ano de 2018, conforme previsto e aprovado na Lei de Programação Militar, atendendo ao período mínimo necessário para assegurar a entrada em operação de um daqueles navios, cujo tempo de construção é estimado em dois anos e meio a três anos", lê- se no diploma.

A "inviabilidade" de abertura de um concurso público é ainda justificada com a "inevitável demora", caso o contrato fosse adjudicado "a um qualquer fornecedor que não detivesse já um acervo de capacitação industrial para a sua construção".

"O acréscimo de tempo necessário para implementação de raiz destas capacidades estima -se que se situe no intervalo de cerca de dois anos, o que incrementaria de forma insustentável o horizonte temporal de disponibilização dos navios ao Estado Português, para além de 2020", acrescenta o documento.

A construção dos dois NPO nos estaleiros da West Sea foi anunciada pelo primeiro-ministro, em maio passado, durante uma visita àqueles estaleiros, no âmbito de uma cerimónia que assinalou um ano desde que aquela assumiu a subconcessão dos terrenos e infraestruturas dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC).

Na altura, fonte governamental adiantou à Lusa que os dois NPO deverão começar a ser construídos em setembro.

Os ENVC, empresa pública atualmente em fase de extinção, construíram os dois primeiros dois NPO já ao serviço da Marinha, num investimento de cerca de 120 milhões de euros.

Em causa estão o NRP (Navio da República Portuguesa) "Viana do Castelo", entregue em 2011, e o "Figueira da Foz", que deixou as docas dos ENVC em dezembro de 2013. Foi o último dos mais de 220 navios construídos pelos ENVC em 69 anos.

No diploma agora publicado, a construção daquelas embarcações é justificada com o "cumprimento dos compromissos internacionais assumidos de fiscalização e patrulha oceânica".

No documento, o Governo autoriza a Marinha a negociar a construção dos navios com os West Sea, empresa criada pelo grupo Martifer para gerir a subconcessão dos ENVC, e com a Edisoft, "em regime de consórcio a constituir no momento da adjudicação".

"A West Sea capacitou -se dos ativos técnico, tecnológicos e logísticos que estiveram envolvidos na construção dos dois primeiros NPO, bem como dos meios humanos a ela ligados, revelando -se, assim, como a única entidade que dispõe das especiais aptidões técnicas e estruturalmente impostas pelas especificidades da construção naval deste tipo de navios para os construir em tempo útil", lê-se no diploma.

Já a Edisoft, "responsável pela construção de partes muito relevantes dos dois NPO ao serviço da Marinha, assume-se como detentora da adequada capacidade de resposta para o fabrico e fornecimento dos equipamentos já instalados e a instalar neste tipo de navios".

Estes navios integravam uma encomenda inicial de oito, que foi assumida em 2004 pelo Ministério da Defesa, para substituir a frota de corvetas da Marinha portuguesa com 40 anos de serviço, mas revogada em 2011 pelo atual Governo.

Com o encerramento dos ENVC, os projetos destes navios passaram para a tutela do Ministério da Defesa, tutelado por Aguiar-Branco.