Citius: Conselho da Magistratura propõe alargar prazos

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) vai pedir à ministra da Justiça uma intervenção legislativa «urgente» que acautele a possibilidade de prolongar os prazos dos processos entre 01 de setembro e a entrada em vigor do diploma, indica em comunicado.

A decisão foi tomada hoje em plenário extraordinário do CSM, que debateu a entrada em vigor do novo mapa judiciário, a 01 de setembro, e os problemas que estão a ocorrer na plataforma informática Citius que serve os tribunais e é utilizada por magistrados, oficiais de justiça e funcionários judiciais, entre outros operadores judiciários.

Considerando que «o Citius tem funcionado de forma deficiente, provocando constrangimentos e incertezas», o plenário decidiu «solicitar uma reunião com a ministra da Justiça para reiterar as preocupações e posições do Conselho sobre a necessidade de urgente definição de um plano para a normalização da actividade dos tribunais», propondo «uma intervenção legislativa urgente para acautelar a possibilidade da prorrogação dos prazos cujo termo ocorra entre 1 de Setembro de 2014 e a entrada em vigor de tal diploma, sendo declarada a existência de justo impedimento durante esse período», noticia a Lusa.

O CSM propõe ainda «intervenção legislativa urgente para suspender a vigência das normas processuais e de custas que proíbam ou agravem a prática de atos processuais em suporte físico, enquanto a plataforma Citius não estiver plenamente estabilizada», lê-se num comunicado publicado na página do organismo na internet.

O Conselho propõe ainda a «adoção de um plano de contingência para o funcionamento dos tribunais, a executar na impossibilidade de em prazo razoável ser normalizado o funcionamento de plataforma informática».

O órgão de disciplina e gestão dos juízes sugere também que seja indicado um cronograma «preciso e detalhado» das operações necessárias à migração e conclusão dos processos e à regulação do funcionamento da plataforma informática.

Ao referir estar «ciente de que é essencialmente devido ao esforço dos magistrados e oficiais de justiça, com a compreensão dos advogados e dos cidadãos em geral que se tem procurado garantir a realização de diligências e atos processuais em processos urgentes ou previamente agendados», o CSM mostra-se, igualmente «ciente de que este esforço não pode prolongar-se indefinidamente».

E está igualmente convicto de que «as intervenções até agora efetuadas pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça ainda não permitem o acesso a todas as funcionalidades do Citius nem a tramitação normal de todos os processos ou a correta distribuição dos processos por juiz e unidade orgânica», conclui a nota.

No parlamento, a ministra da Justiça negou que o «percalço» com o sistema informático Citius tivesse provocado o «caos» nos tribunais, enfatizando que «uma coisa é a reforma do mapa judiciário, outra é a plataforma de apoio a essa reforma».

Paula Teixeira da Cruz disse que «não vai fazer rolar cabeças enquanto estiver a resolver o problema» do sistema informático Citius, mas assegurou um «apuramento exaustivo das responsabilidades».