O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa disse, esta sexta-feira, que “constituiu um ilícito penal” a divulgação, pela imprensa, das declarações de uma criança inquirida a 22 de janeiro, no âmbito de um processo tutelar, no juízo de Lisboa.
Num comunicado assinado pela juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Amélia Correia de Almeida, recorda-se que o menor foi ouvido com o seu consentimento e apenas na “presença da juíza do processo, da assessora nomeada e do funcionário judicial", tendo o depoimento sido gravado em áudio, e ficado acessível às partes no processo, a 25 de janeiro.
"O menor sabia que o seu depoimento iria ser do conhecimento dos pais, não lhe tendo sido garantido qualquer sigilo”, refere ainda o comunicado.
Recorde-se que, na quinta-feira, a procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, enviou, para o Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) e para o regulador da comunicação social - Entidade Reguladora da Comunicação Social -, os artigos publicados na imprensa, com declarações do filho de Bárbara Guimarães e Manuel Carrilho, no âmbito da regulação do poder paternal.
“Em 04 de fevereiro de 2016, a procuradora-geral da República, face à relevância criminal dos factos, ordenou a remessa de cópias dos artigos publicados, ao DIAP de Lisboa”, referiu a Procuradoria-Geral da República, numa resposta escrita enviada à agência Lusa.
Joana Marques Vidal determinou ainda o envio de cópias dos artigos publicados à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), com informação do encaminhamento feito para o DIAP.
Em causa estavam as declarações do filho da apresentadora e do antigo ministro da Cultura proferidas em tribunal, no âmbito de um processo de regulação do poder parental, que foram tornadas públicas pela imprensa.
No documento divulgado esta sexta-feira, a juíza Amélia Correia de Almeida recorda que “o processo de promoção e proteção tem natureza confidencial, que vincula todos os intervenientes”, e que “a divulgação das declarações do menor constituiu ilícito penal”.