O professor catedrático de Direito Paulo Otero considerou esta segunda-feira que a "eutanásia é contrária à Constituição" e que a Assembleia da República devia ocupar-se com temas mais importantes do que "assuntos marginais e inválidos".

Paulo Otero, especialista e investigador nas áreas do Direito Constitucional, Direito Administrativo e Bioética, falava à agência Lusa na véspera do debate e lançamento do livro "Eutanásia, Constituição e Deontologia Médica", da sua autoria, que se realiza na terça-feira na Ordem dos Médicos (OM), com a presença do bastonário Miguel Guimarães.

De acordo com o professor da Faculdade de Direito de Lisboa, a eutanásia é contrária à Constituição por duas linhas de argumentos, o primeiro dos quais porque determina que "a vida humana é inviolável", pelo que "a liberdade de cada um move-se dentro do respeito pela vida".

O outro argumento resulta do facto da Constituição estipular que o "Estado deve proteger a Saúde", devendo assim criar uma estrutura adequada de serviços de cuidados paliativos.

A eutanásia é, por isso, uma forma de desresponsabilização financeira e social do Estado na proteção da Saúde", enfatizou Paulo Otero, observando que para o Estado "é mais barato matar do que cuidar".

Segundo o constitucionalista, a iniciativa legislativa de legalizar a eutanásia contém "um argumento de natureza financeira e orçamental que resulta do problema dos custos no Serviço Nacional de Saúde (SNS), porque é mais barata uma injeção letal do que garantir condições paliativas".

A aplicação da eutanásia a "pessoas de idade, resolve o problema da Segurança Social", prosseguiu, pois deixa de se pagar pensões, apontando o argumento economicista e utilitarista que norteia a proposta ligada à eutanásia.

Paulo Otero, que é também especialista em Bioética, alertou que, mesmo que a eutanásia fosse conforme com a Constituição da República Portuguesa, os "médicos estão comprometidos com a vida e não podem ser transformados em carrascos".

Mais do que uma objeção de consciência dos médicos, notou, trata-se de respeitar "normas de deontologia médica à escala mundial que proíbem a eutanásia" e que o Estado deve também respeitar, porque possuem um caráter transnacional.

Por fim, Paolo Otero criticou o Parlamento por ocupar-se de "assuntos marginais e inválidos" quando devia estar focado em matérias mais importantes para o país.

O debate e lançamento do livro de Paulo Otero na terça-feira contará também com a intervenção de Pedro Afonso, professor auxiliar de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.

A Assembleia da República debate em 20 de fevereiro cinco projetos de lei, do BE, PS, PAN, PEV e Iniciativa Liberal, sobre a despenalização da morte assistida, que preveem essa possibilidade sob várias condições.

Em 2018, o Parlamento debateu projetos de despenalização da eutanásia, apresentados pelo PS, BE, PAN e Verdes, mas foram todos chumbados, numa votação nominal dos deputados, um a um, e em que os dois maiores partidos deram liberdade de voto.

Há dois anos, o CDS votou contra, assim como o PCP, o PSD votou dividiu-se, uma maioria no PS votou a favor. O BE, PAN e PEV votaram a favor.

Este ano e a duas semanas do debate parlamentar, um grupo de cidadãos iniciou uma recolha de assinaturas para realização de um referendo sobre a matéria, que tem o apoio da Igreja Católica. Dos partidos com representação parlamentar, apenas o CDS-PP e o Chega apoiam a ideia, assim como vários dirigentes do PSD.

/ SS