O Tribunal de Contas afirmou esta sexta-feira que as medidas de prevenção e combate aos incêndios decididas em 2017 ainda não foram completamente concretizadas e que várias áreas carecem ainda de aperfeiçoamento.
As conclusões partem de uma auditoria ao Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais e sublinham “persistentes vulnerabilidades”, especialmente na área da gestão do território e da vegetação.
No relatório divulgado esta sexta-feira, o Tribunal conclui que a implementação das orientações aprovadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017, “com vista a mudar o paradigma da prevenção e combate aos incêndios rurais”, “está atrasada nalgumas vertentes importantes”.
Mesmo tendo havido reforço dos meios humanos, terrestres e aéreos afectos ao combate a incêndios e melhorias no respetivo planeamento e coordenação, o Tribunal de Contas diz que, no âmbito da programação nacional e regional do sistema de gestão integrada de fogos rurais, “falta clarificar a legislação em vigor e aprovar importantes instrumentos e documentos estratégicos e de operacionalização”.
Também “no domínio da intervenção no território, as medidas para gestão da floresta, da vegetação e dos combustíveis encontram-se num nível de execução reduzido”.
No mesmo sentido, a auditoria identificou necessidades de melhoria nas áreas dos sistemas de informação, da orçamentação, tal como do apuramento dos custos da prevenção, dos e da capacitação dos meios humanos de combate aos incêndios.
Apesar dos reforços nos meios humanos, terrestres e aéreos de combate a incêndios, não está também concluído o processo para constituição de uma “frota aérea própria e centralizada”.
Também entre os sistemas de comunicações utilizados, “a rede SIRESP satisfaz atualmente as principais necessidades de comunicação de emergência”, mas, alerta a auditoria, “aproxima-se o termo do contrato vigente e antevêem-se alterações no modelo tecnológico e de gestão que urge definir”.
Por outro lado, o Tribunal de Contas observou que o planeamento e a execução do combate aos incêndios melhoraram, ainda que falte “uma visão mais integrada e de melhorias de desempenho no terreno, designadamente quanto à homogeneidade territorial do posicionamento estratégico”.
Também foi registada uma evolução positiva na ocorrência de incêndios, na salvaguarda de vidas humanas e nas atitudes de gestão do risco por parte da população, “mas as alterações climáticas e as persistentes vulnerabilidades na gestão do território e da vegetação não garantem a sustentabilidade dessa trajetória”, define o Tribunal de Contas.
Em 2017 e 2018, Portugal, foi, no conjunto de 19 países europeus, o país com maior número de incêndios rurais e o mais afetado em termos de área ardida, tendo, em 2019, sido ultrapassado apenas pela Espanha.
Em 2017, para além de uma área ardida de 540.630 hectares e das graves consequências no território, bens, economia e ambiente, os incêndios implicaram um elevado custo em vidas humanas.
Nesse contexto, a auditoria visou examinar o grau de implementação das medidas de reforma na estratégia de prevenção e combate a incêndios rurais decididas em outubro de 2017, bem como a eficácia do DECIR, enquanto instrumento de planeamento, organização, coordenação e comando operacional para o combate aos incêndios rurais.
Para fazer face às debilidades indicadas no relatório, o Tribunal dirigiu recomendações à Assembleia da República, ao Governo, à Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e à Força Aérea.
De entre essas recomendações, salientam-se: a urgente revisão dos diplomas que estão desajustados ao novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e aos respetivos instrumentos de operacionalização, a inscrição no Orçamento do Estado de um programa orçamental transversal para a prevenção e combate aos incêndios e a elaboração e implementação dos instrumentos de programação em falta, num quadro de articulação dos diversos níveis de gestão territorial.