A Procuradoria-Geral da República revelou esta terça-feira que o antigo ministro Manuel Pinho foi informado dos factos que lhe são imputados quando foi constituído arguido, no inquérito Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) no setor elétrico.
Numa resposta enviada à agência Lusa, a PGR confirma a constituição de arguido no âmbito do designado "processo dos CMEC", salientando que "no momento da constituição, o arguido foi informado dos factos que lhe são imputados".
Manuel Pinho foi na segunda-feira à Polícia Judiciária. À saída, o seu advogado disse aos jornalistas que tinha pedido a nulidade da constituição de arguido, alegando que o Ministério Público não comunicou os factos pelos quais o antigo ministro da Economia é suspeito.
Arguímos a nulidade da constituição de Manuel Pinho como arguido e do facto de não lhe terem sido tomadas declarações, nem comunicados os factos”, disse então Ricardo Sá Fernandes.
Segundo o advogado, o antigo ministro da Economia “não sabe aquilo por que responde”, não lhe foi feita nenhuma pergunta, nem pedido qualquer esclarecimento.
O inquérito dos CMEC investiga eventuais crimes de corrupção e participação económica em negócio na área da energia, estando a ser investigados "factos subsequentes ao processo legislativo, bem como aos procedimentos administrativos relativos à introdução no setor elétrico nacional dos Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual”.
Os CMEC são uma compensação relativa à cessação antecipada de contratos de aquisição de energia (CAE), o que aconteceu na sequência da transposição de legislação europeia no final de 2004.
O inquérito tem mais sete arguidos, entre os quais os presidentes da EDP e da EDP Renováveis, António Mexia e João Manso Neto, respetivamente.
João Faria Conceição, administrador da REN e antigo consultor do ex-ministro Manuel Pinho, Pedro Furtado, responsável de regulação na empresa gestora das redes energéticas, Rui Cartaxo, que entre 2006 e 2007 foi adjunto de Manuel Pinho, e Pedro Resende e Jorge Machado, que foram vogais do conselho de administração da EDP, são os restantes arguidos conhecidos.