Bragaparques: repetição do julgamento vai resultar em absolvição

O advogado da ex-vereadora da Câmara de Lisboa Eduarda Napoleão, acusada de prevaricação no caso Bragaparques, afirmou esta quarta-feira que a repetição do julgamento vai resultar em absolvição e que o tribunal anda a perder tempo.

Rui Patrício, o único advogado que prestou declarações aos jornalistas no final da primeira sessão do reinício do julgamento do caso Bragaparques, que decorreu esta manhã nas Varas Criminais de Lisboa, disse estar certo de que a repetição do processo vai resultar na absolvição de todos os arguidos.

«Estou absolutamente convicto, mas não é apenas porque o tribunal já o decidiu, já estava muito antes disso. Estou convicto desde que tomei conta do processo», afirmou, admitindo que se «vão perder vários meses» até esta decisão.

Três anos depois de ter constituído arguidos o ex-presidente da Câmara de Lisboa Carmona Rodrigues, o ex-vice-presidente Fontão de Carvalho e a ex-vereadora do Urbanismo Eduarda Napoleão (acusados de prevaricação para titular de cargo político), o tribunal considerou «inútil» o julgamento, com o coletivo de juízes a entender que os factos da acusação não eram considerados «matéria criminal», mas somente do foro administrativo, e a salientarem que a decisão final «não coube aos arguidos», mas à assembleia municipal.

Depois de o Ministério Público ter recorrido desta decisão, o Tribunal da Relação de Lisboa deu-lhe razão, mandando repetir o julgamento, que se iniciou esta quarta-feira.

«Estamos na sala errada no tribunal errado, uma vez que isto é um tribunal criminal e não um administrativo. A Relação mandou repetir o julgamento e cá estamos, com todo o respeito, mas não devíamos», afirmou Rui Patrício, acrescentando que «já houve um coletivo de juízes que considerou que isto não era crime».

Por sua vez, Eduarda Napoleão justificou o seu silêncio na sessão com uma «tomada de decisão», quando «já houve sentença sobre a matéria de um coletivo de juízes» e porque, quase três anos depois, os arguidos «são obrigados» a estar no julgamento.

Depois de a procuradora do Ministério Público ter afirmado que inicialmente os seis arguidos se tinham mostrado disponíveis para prestar declarações, Rui Patrício esclareceu que os arguidos estão disponíveis para esclarecer e colaborar com o tribunal, recusando falar nesta primeira sessão.

A antiga vereadora disse que não se sentia a «perder tempo», mas admitiu que um processo com cerca de oito anos «prejudica as pessoas».

Questionada sobre se mantém a convicção de que os termos da permuta foram os corretos, mesmo com a violação do Plano Diretor Municipal (PDM) em vigor, Eduarda Napoleão negou que o negócio tenha ido contra o documento.

«O PDM de 1994 afirmava que nada era construído sem planos, vão ver os edifícios construídos depois de 1994. Nada do que está construído em Lisboa nas zonas terciárias (Avenida da República, Avenida José Malhoa e Avenida da Liberdade) cumpre», acusou, exemplificando com edifícios como o hotel SANA, a sede do banco BES no Marquês de Pombal e a sede da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

«É verem os emparcelamentos [nestas ruas] que foram feitos, por essa linha de ideias está tudo ilegal. A lei deve ser aplicada de forma semelhante e há entidades que fiscalizam essa mesma aplicação», disse.

Eduarda Napoleão alegrou-se com a aprovação do novo PDM e com as alterações da legislação: «Mudou muito hoje em dia desde o meu tempo e veio por preto no branco tudo aquilo que era a interpretação da câmara que não estava preto no branco e agora está».