O Sindicato Independente de Professores e Educadores lamentou este sábado que, a meio de um concurso de professores, o Governo tenha recorrido ao Tribunal Constitucional para fiscalizar a norma sobre a atribuição, no concurso interno, de horários incompletos aos docentes.
O sindicato considera “fundamental o conhecimento antecipado das regras dos concursos, e lamenta este jogo de ´ping pong´ do qual saem todos prejudicados, e que mantém uma constante incerteza na vida e no futuro dos professores”.
A insistência do Ministério da Educação em lançar primeiro os horários completos e só depois os horários incompletos “é uma falsa questão” segundo o Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE), explicando que os horários completos são ocupados pelos professores mais velhos, que têm maior graduação profissional, e muitos já têm redução de horário.
Ao serem colocados em horários completos ficam a sobrar horas e a escola terá de recorrer à contratação”, refere o comunicado do SIPE.
Oito a dez dias depois, são lançados mais horários, desta vez completos e incompletos, onde são colocados centenas de professores dos quadros em horários incompletos, ainda que a sua componente letiva seja completa.
Os professores com mais graduação profissional, adianta o sindicato, ficam longe das suas residências, e os professores dos quadros com menos graduação ficam mais próximos e com horários incompletos.
"Apuramento máximo de horários"
A proposta do Sindicato passa pelo “apuramento máximo de horários, num só momento, mesmo que signifique não serem lançados logo em agosto, e a colocação de professores por graduação profissional”.
Não é justo que os professores com mais tempo de serviço sejam colocados a dezenas e centenas de quilómetros das suas famílias”, critica a estrutura sindical.
Também a Fenprof está contra o pedido do Governo enviado ao Tribunal Constitucional (TC), acusa-o de ter “mau perder”, defendendo que não há qualquer tipo de inconstitucionalidade.
O Governo pediu ao TC a fiscalização da norma aprovada pelo parlamento que impõe a distribuição de horários completos e incompletos no concurso de mobilidade aos professores de carreira.
"Medida injusta"
Em comunicado, o Ministério da Educação defende que a imposição de atribuir horários incompletos a professores dos quadros “ou seja, a professores que auferem necessariamente a totalidade do seu salário independentemente do número de horas que lecionam é uma medida injusta, violadora do princípio constitucional do direito a salário igual para trabalho igual”.
Segundo a tutela, se prevalecer a decisão da Assembleia da República, tomada a 06 de abril na sequência de pedidos de apreciação parlamentar do decreto-lei que regulamentava o concurso de mobilidade interna deste ano, o parlamento corre o risco de violar a Constituição, por obrigar a um acréscimo da despesa orçamentada e aprovada na Lei do Orçamento do Estado para 2018, no montante de 15 milhões de euros
No ano passado, o Ministério da Educação abriu um concurso de mobilidade interna (destinado aos professores dos quadros que querem mudar de escola), que levou a forte contestação por parte dos docentes por terem sido disponibilizadas apenas vagas para horários completos.