O Ministério dos Negócios Estrangeiros admitiu, esta sexta-feira, corrigir a remuneração de uma empregada doméstica contratada abaixo do salário mínimo no Luxemburgo, para trabalhar na residência do embaixador naquele país, um caso denunciado pelo sindicato OGBL.
Essa correção será feita em tempo útil, caso se verifique que se trata efetivamente de um valor inferior ao salário mínimo no Luxemburgo para o desempenho das funções em causa", pode ler-se na resposta do gabinete do ministro dos Negócios Estrangeiros (MNE), Augusto Santos Silva.
Em causa está um concurso para "assistente de residência", assinado pelo embaixador António Gamito, em funções desde outubro, e publicado a 29 desse mês no site Internet da Embaixada, com uma remuneração ilíquida de 1.874,19 euros por mês.
A Lusa confirmou que esse valor é inferior ao salário mínimo para pessoas não qualificadas em vigor no Luxemburgo, que é, desde 1 de agosto deste ano, de 2.048,54 euros ilíquidos mensais, segundo a nota publicada desde 2 de agosto no site Internet do Governo luxemburguês, e também consultável nos sites da Inspeção do Trabalho do Grão-Ducado (ITM, na sigla em francês), no portal governamental Guichet.lu, com informações úteis para os cidadãos, e no site da Segurança Social luxemburguesa.
A Lusa questionou o gabinete do ministro sobre como justifica o recrutamento de trabalhadores locais abaixo do salário mínimo nos países onde trabalham e se entende cumprir o Decreto-lei 47/2013, de 05 de abril, que regula o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e prevê, no artigo 2.º, que lhes sejam aplicadas as "normas imperativas locais", como o salário mínimo.
Em resposta, o gabinete de Santos Silva disse hoje que "os regimes remuneratórios em vigor nas representações portuguesas obedecem quer à legislação nacional, quer à legislação local aplicável".
"No caso concreto da abertura de concurso para o preenchimento de um posto de trabalho no Luxemburgo, assim como de outras situações laborais existentes, o cumprimento da legislação luxemburguesa implica uma correção pontual ao nível dos procedimentos administrativos", acrescenta-se na resposta, precisando que, no caso da situação denunciada pela central sindical OGBL, "essa correção será feita em tempo útil", na condição de a remuneração estabelecida ser "inferior ao mínimo no Luxemburgo".
Na resposta, o MNE acrescentou ainda que "o embaixador de Portugal no Luxemburgo deu prossecução aos procedimentos de abertura concursal segundo instruções recebidas, nada havendo a apontar às diligências realizadas para o efeito".
O artigo 222-10 do Código do Trabalho do Luxemburgo estabelece que os empregadores que paguem remunerações inferiores ao salário mínimo luxemburguês "são passíveis de multa entre 251 e 25 mil euros", um valor que pode subir para o dobro, até 50 mil euros, "em caso de reincidência no prazo de dois anos".
Este não é o único caso em que a embaixada viola a lei laboral do Luxemburgo, segundo a central sindical luxemburguesa.
A OGBL também ameaçou processar o Estado português, por falta de pagamento aos funcionários consulares das atualizações ao custo de vida fixadas pelo Governo luxemburguês, a chamada indexação, desde julho de 2010, uma infração igualmente punida com multa até 25 mil euros, tal como a Lusa noticiou em 15 de outubro deste ano.
Nessa altura, o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, negou que o Estado português esteja a violar a lei laboral luxemburguesa, mas prometeu examinar a questão para esclarecer "se há uma diferença de interpretação" entre os serviços jurídicos do MNE e os serviços jurídicos do sindicato.
Por causa da falta de atualizações salariais, que no passado já levaram o Governo luxemburguês a pedir explicações a Portugal, tal como a Lusa noticiou em 2013, haverá outros casos de trabalhadores a receber abaixo do salário mínimo no Grão-Ducado, como admitiu o embaixador em declarações ao jornal Contacto, semanário português no Luxemburgo, em 7 de novembro.
Em 2013, a Lusa noticiou também a contratação de um cozinheiro para a residência da então embaixadora, Maria Rita Ferro, por 1.500 euros, abaixo do salário mínimo então em vigor, que era de 1.874 euros.