A Assembleia Municipal de Lisboa (AML) aprovou esta terça-feira a retoma do pagamento do estacionamento na via pública tarifado pela Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa (EMEL) a partir de quarta-feira.
O ponto que prevê a reposição do pagamento do estacionamento a partir de quarta-feira, cessando a suspensão da aplicação das normas do Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública, teve os votos favoráveis do PS, BE e oito deputados municipais independentes.
CDS-PP, PCP, PAN, PEV, MPT, PPM e dois independentes abstiveram-se.
A AML aprovou também, em sessão plenária, que os veículos com dísticos “que tenham atingido o termo da validade no período entre 15 de janeiro de 2021 e 14 de abril de 2021, possam continuar a aceder aos lugares exclusivos a residentes nas zonas indicadas no dístico até 30 de abril de 2021”.
A proposta da Câmara de Lisboa, liderada pelo PS, estabelece ainda o prolongamento, até ao final do ano, “da gratuitidade do estacionamento para as equipas de saúde das unidades do Serviço Nacional de Saúde diretamente envolvidas no combate à pandemia, a operacionalizar através da Administração Regional de Saúde e das Administrações do centros hospitalares e a concretizar na proximidade do seu local de trabalho em parques de estacionamento da EMEL, em parques concessionários ou na via pública”.
Intervindo na sessão, o deputado municipal do PCP Fernando Correia afirmou que a proposta “não tem em conta” a “possibilidade de haver avanços e recuos” no plano de desconfinamento, justificando, assim, a abstenção dos comunistas.
No mesmo sentido, Diogo Moura (CDS-PP) vincou: “não sabemos o dia de amanhã nem o que vem aí”.
“A normal regulação e fiscalização do estacionamento (…) está longe de contribuir para minimizar a queda dos rendimentos das famílias”, acrescentou José Inácio Faria, do Partido da Terra (MPT).
Já o deputado do PSD Francisco Domingues, referiu que o facto de se “começar a cobrança do estacionamento a meio do mês e da semana” vai provocar alterações nas dinâmicas familiares e obrigar algumas pessoas a adquirirem o passe dos transportes públicos quando só irão usufruir do mesmo metade do mês.
Por seu turno, o eleito independente Rodrigo Mello Gonçalves (ex-PSD) saudou a autarquia por, este ano, ter submetido a proposta à assembleia municipal antes de a medida de retoma do pagamento do estacionamento ter entrado em vigor, algo que não aconteceu no ano passado e que suscitou dúvidas de legalidade.
Em resposta, o vereador da mobilidade da Câmara de Lisboa (PS) defendeu que “não regular, não fazer nada, não é uma opção” e rejeitou a ideia de que a retoma do pagamento do estacionamento é necessário “para equilibrar as contas da EMEL”.
Inicialmente, a autarquia tinha avançado com a data de 5 de abril para a reposição do pagamento do estacionamento, mas o município alterou esta retoma para dia 14 de modo a que a proposta fosse submetida à AML primeiro.
Com o retomar gradual da atividade económica na cidade de Lisboa, verifica-se também o aumento da pressão sobre o estacionamento e espaço público da cidade, sendo por isso necessário garantir a normal regulação e fiscalização do estacionamento e da utilização do espaço público da cidade”, lê-se na proposta agora aprovada.
O município, presidido por Fernando Medina (PS), argumenta na proposta que é necessário “garantir adequadas condições de fruição dos passeios, boas condições de circulação, melhoria das condições do estacionamento, funcionamento do estacionamento de rotação, no fundo verem-se asseguradas de forma plena as opções de ordenamento de estacionamento da cidade de Lisboa, sendo já notadas a degradação destas condições de funcionamento em zonas de maior pressão”.